ATA DA SEXAGÉSIMA NONA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 04-9-2002.
Aos quatro dias do mês de
setembro de dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Estilac
Xavier, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá
Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João
Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo,
Valdir Caetano e Mauro Zacher. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias das Atas da Sexagésima Quinta e da Sexagésima Sexta Sessões
Ordinárias que, juntamente com as Atas da Sexagésima Segunda, Sexagésima
Terceira e Sexagésima Quarta Sessões Ordinárias e Ata da Vigésima Terceira
Sessão Solene, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador
Antônio Prestes, 01 Pedido de Providências, a Indicação nº 037/02 (Processo nº
2796/02) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 172/02 (Processo nº 2792/02);
pelo Vereador Cassiá Carpes, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/02 (Processo nº 0692/02); pelo
Vereador Estilac Xavier, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 173 e 174/02
(Processos nºs 2798 e 2799/02, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de
Souza, 01 Pedido de Providências, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 11 e a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 21, ambas apostas ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 001/02 (Processo nº 0692/02); pelo Vereador João Antonio Dib, as
Emendas nºs 03 e 04 ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/02 (Processo nº
0693/02), a Subemenda nº 01 à Emenda nº 18 e a Emenda nº 36 ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/02 (Processo nº 0692/02); pelo Vereador João
Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 171/02 (Processo nº 2783/02);
pela Vereadora Maria Celeste, o Projeto de Resolução nº 094/02 (Processo nº
2746/02); pelo Vereador Nereu D'Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº
175/02 (Processo nº 2821/02). Na ocasião, face Questão de Ordem do Vereador
Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da apresentação
de Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/02 (Processo nº
0692/02). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 539 e 540/02, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre; 10474473, 10485923, 10408173, 10430972,
10435862, 10427394, 10402354, 10437415, 10438317, 10414751, 10413559, 10411787
e 10413779/02, do Senhor Sady Carnot Falcão Filho, Diretor-Executivo do Fundo
Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em continuidade, o Senhor Presidente
concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Bibiana Paiva Nunes,
Presidenta da Associação Gaúcha dos Portadores de Esclerose Múltipla - AGAPEM,
que discursou respeito das características da doença denominada esclerose
múltipla, alertando para as conseqüências da indisponibilidade, na rede pública
de saúde, dos medicamentos Interferons, classificados em Rebif, Betaferon,
Avonex e Copaxone, para os portadores dessa doença. Nesse sentido, solicitou
apoio desta Casa a fim de que as problemáticas que permeiam a aquisição e a
distribuição do medicamento pela Secretaria de Saúde do Estado Rio Grande do
Sul sejam minimizadas. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os
Vereadores Luiz Braz, Clênia Maranhão, Raul Carrion, Haroldo de Souza, Ervino
Besson, João Antonio Dib e Adeli Sell manifestaram-se
acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Ainda, o Vereador Adeli
Sell formulou Requerimento verbal, solicitando o envio de cópias taquigráficas
do discurso da Senhora Bibiana Paiva Nunes ao Ministério da Saúde, à Secretaria
Estadual de Saúde, ao Ministério Público e aos laboratórios e distribuidores
dos medicamentos Interferons destinados aos portadores de esclerose múltipla,
ao que o Senhor Presidente determinou fosse tal Requerimento formalizado por
escrito. Na oportunidade, o Senhor Presidente convidou os presentes para o ato
de descerramento da fotografia do Vereador Fernando Záchia na Galeria dos
Ex-Presidentes deste Legislativo, a ocorrer hoje, às quatorze horas e trinta
minutos, no Salão Adel Carvalho. Às quatorze horas e quarenta e três minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas
e cinqüenta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Vereador
Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando informações acerca da
inexistência, nos autos do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/02
(Processo nº 0692/02), de cópias de decisões judiciais relativas à Lei Complementar
Municipal nº 466/01. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o
Projeto de Resolução nº 093/02, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e
Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Executivo nº 057/02, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro e Reginaldo
Pujol; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 158/02, discutido pelos
Vereadores João Carlos Nedel e Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 162/02, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel. Na ocasião, o Vereador
Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, reiterando a solicitação feita anteriormente
por Sua Excelência, no sentido de ser juntada aos autos do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/02 (Processo nº 0692/02) documentação
referente a decisões judiciais relativas à Lei Complementar Municipal nº
466/01, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto e o
Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se a respeito. Na ocasião, foram
apregoadas as Subemendas nº 01 à Emenda nº 19 e nº 01 à Emenda nº 32, ambas de
autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS, ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 001/02 (Processo nº 0692/02). Após, foi
apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nºs 33 e
34, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/02 (Processo nº
0692/02). Na ocasião, o Senhor Presidente deferiu o Requerimento verbal
anteriormente formulado pelo Vereador Sebastião Melo, solicitando a juntada,
aos autos do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/02 (Processo nº
0692/02), de documentação referente a decisões judiciais relativas à Lei
Complementar Municipal nº 466/01. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião
Melo teceu considerações sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
001/02 (Processo nº 0692/02), o qual dispõe sobre a criação de um órgão gestor
para o Regime de Previdência dos Servidores Públicos Municipais. Com relação ao
assunto, salientou a necessidade dessa matéria ser criteriosamente analisada
pelos Senhores Vereadores e defendeu a participação dos municipários na gestão
desse sistema previdenciário. O Vereador Juarez Pinheiro enfatizou a
importância da discussão em torno da questão da criação do órgão gestor do
Sistema Previdenciário Municipal. Também, relembrou alguns fatos ocorridos
durante o processo de composição da Comissão Especial constituída para apreciar
o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/02 e teceu considerações
acerca do posicionamento político do Vereador Sebastião Melo diante do assunto.
Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 37, de autoria do Vereador Cassiá Carpes,
Líder da Bancada do PTB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/02
(Processo nº 0692/02). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz pronunciou-se
sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo 001/02, que dispõe sobre a
criação do órgão gestor do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Porto Alegre, posicionando-se contrário à votação imediata dessa
proposição. Também, chamou a atenção para a necessidade de serem feitas correções
nesse Projeto, a fim de enquadrá-lo aos preceitos da Lei Complementar Municipal
nº 466/01, bem como aos da Lei Orgânica Municipal. O Vereador João Antonio Dib
manifestou-se sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/02,
argumentando estarem sendo cumpridas todas as etapas regimentalmente previstas
para a sua regular tramitação. Também, discordou dos Vereadores Sebastião Melo
e Luiz Braz, afirmando não se sentir pressionado a votar essa matéria e
assegurou ter havido consultas a todas as entidades municipais interessadas no
assunto. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Marcelo Danéris,
Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento,
Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Maristela Maffei, no dia de
hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Zé
Valdir, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo
Vereador Marcelo Danéris, informando o impedimento do Suplente Darci Campani em
assumir a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela
Maffei. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Bosco Vaz defendeu a idéia de
que a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/02, que
versa sobre a implantação do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Porto Alegre, seja feita com isenção e responsabilidade,
de modo a viabilizar a aprovação de uma proposta que contemple os interesses
dos funcionários municipais da Cidade. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo
reiterou a solicitação anteriormente feita por Sua Excelência, no sentido de
que seja procedida à juntada, aos autos do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 001/02, de decisões judiciais alusivas à Lei Complementar
Municipal nº 466/01, informando terem sido juntadas apenas as Ementas desses
julgados e solicitando fossem anexadas cópias na íntegra dessas decisões, ao
que o Senhor Presidente, posteriormente, informou da impossibilidade do atendimento
dessa solicitação, uma vez que os referidos acórdãos ainda não foram publicados
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Elói Guimarães traçou um paralelo entre fatos relativos à
implantação e gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social do Estado do
Rio Grande do Sul e do Município de Porto Alegre, externando seu posicionamento
contrário à apreciação, durante a presente Sessão, do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/02, alegando que essa matéria merece uma
análise mais acurada por parte dos Senhores Vereadores. O Vereador Raul Carrion
destacou os debates realizados pela Câmara Municipal de Porto Alegre, relativos
à proposta contida no Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/02, bem
como o posicionamento adotado pelas diversas Bancadas com assento neste
Legislativo no que toca à questão, propugnando pela apreciação dessa matéria
até o dia onze de setembro do corrente, a fim de evitar prejuízos ao regular
funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e apregoado Requerimento
de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando que o Projeto de Resolução n° 088/02 (Processo n° 2342/02) seja
incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município.
Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo n° 004/02, considerando-se rejeitado o Veto Total a
ele aposto, por vinte votos SIM e dez votos NÃO, após ser discutido pelo Vereador
Luiz Braz e encaminhado à votação pelos Vereadores Estilac Xavier, Luiz Braz,
João Antonio Dib e Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo
Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando
Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Mauro Zacher e
Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Estilac Xavier,
Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon e
Zé Valdir. Na ocasião, foi apregoada a Subemenda n° 01, de autoria do Vereador
Isaac Ainhorn, Líder da Bancada do PDT, à Emenda n° 06, aposta ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo n° 001/02 (Processo n° 0692/02). A seguir, foi
aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Valdir Caetano,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo n° 297/01, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por
dezenove votos SIM e nove votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Isaac
Ainhorn, Marcelo Danéris, Valdir Caetano, Sebastião Melo, Elói Guimarães, Luiz
Braz, Fernando Záchia, Mauro Zacher e Ervino Besson e encaminhado à votação
pelos Vereadores João Antonio Dib e Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os
Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Nereu D'Avila,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Mauro Zacher
e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Estilac
Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Sofia Cavedon e Zé
Valdir. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo n° 297/01, os Vereadores
João Bosco Vaz e Beto Moesch cederam seus tempos de discussão, respectivamente
aos Vereadores Isaac Ainhorn e Fernando Záchia. Na ocasião, foram apregoadas as
seguintes Emendas, relativas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n°
001/02 (Processo n° 0692/02): de n°s 038 e 039, de autoria do Vereador Luiz
Braz, Líder da Bancada do PFL; de n°s 040 e 041, de autoria do Vereador
Almerindo Filho, Líder da Bancada do PSL. Também, face Questão de Ordem
formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
sobre a tramitação de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo n° 001/02 (Processo n° 0692/02). Ainda, foi apregoada a Subemenda n°
01, de autoria do Vereador Fernando Záchia, Líder da Bancada do PMDB, à Emenda
n° 31, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 001/02 (Processo
n° 0692/02). Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador
Almerindo Filho, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de
tramitação da Emenda n° 40, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
n° 001/02 (Processo n° 0692/02). Também, foi apregoada a Emenda nº 42, de
autoria do Vereador Almerindo Filho, Líder da Bancada do PSL, ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo n° 001/02 (Processo n° 0692/02). Em Discussão Geral e
Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 038/99, com Veto
Parcial a ele aposto, que, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol,
deixou de ser votado, face à inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito
horas e vinte e três minutos, constatada à inexistência de quórum deliberativo,
o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia,
Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel
e Paulo Brum. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Solicito ao Sr. 3.º
Secretário que proceda à leitura das proposições apresentadas à Mesa.
O SR. 3º SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): (Procede à leitura das proposições.)
Apregoamos as seguinte Emendas e Subemendas: Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 03
aposta ao PLCE n.º 001/02; Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 18 aposta ao PLCE n.º
001/02; Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 11 aposta ao PLCE n.º 001/02; Subemenda
n.º 01 à Emenda n.º 21 aposta ao PLCE n.º 001/02, de autoria do Ver. Haroldo de
Souza; Emenda n.º 36 ao PLCE n.º 001/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib;
Emenda n.º 03 ao PLCE n.º 001/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib; Emenda n.º
04 aposta ao PLCE n.º 001/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, apenas
para uma consulta, foram apregoadas uma ou duas emendas, não sei exatamente o
número, ao PLCE n.º 001/02 relativo à Previdência Municipal. Consulto V. Ex.ª,
Sr. Presidente, se foram emendas de Líder, porque, neste momento, só é possível
a apresentação de emendas de Líder. Não sei se não foi porque o Vereador não
pronunciou a palavra, por isso faço esse questionamento. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
A Diretoria Legislativa
informa-nos que todas as Emendas apresentadas foram pelas respectivas
Lideranças e que, depois, serão apregoadas ao longo desta Sessão.
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
A
Sr.ª Bibiana Paiva Nunes, representando a Associação Gaúcha dos Portadores de
Esclerose Múltipla - AGAPEM, trazendo o assunto referente a problemas de falta
de medicamentos na Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul, está com
a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
A
SRA. BIBIANA PAIVA NUNES: Boa-tarde, digníssimos Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, portadores de esclerose múltipla, familiares e todos os cidadãos
que aqui se encontram. Agradecemos pela possibilidade de utilizar este espaço,
em especial ao Ver. Adeli Sell, que tem contribuído para a nossa luta.
A Associação Gáucha dos Portadores de Esclerose Múltipla
tenta auxiliar e informar o portador da doença. A esclerose múltipla é uma
doença do sistema nervoso central que ataca jovens e adultos entre vinte e
cinqüenta anos, ou seja, em sua idade mais produtiva. A esclerose múltipla é
uma doença auto-imune do cérebro e da medula espinhal, desencadeada por um
ataque do sistema imunológico à bainha de mielina que encapa os nervos,
dificultanto a condução dos estímulos nervosos.
Os sintomas mais freqüentes são: fadiga extrema, tremor,
visão esfumaçada ou dupla, sensações fantamas em todo o corpo, agulhadas e
queimaduras inexistentes, andar inseguro, perda do equilíbrio e da coordenação
motora, discurso confuso, perda do controle dos esfíncteres, entre outros.
Ela não tem causa conhecida e ainda não tem cura. A
medicação utilizada, na tentativa de estagnar e estabilizar os sintomas são os
interferons, fornecidos pela Secretaria de Saúde do Estado, que são
classificados em quatro tipos: Rebif, Betaferon, Avonex e Copaxone.
Durante
o ano de 2001, estivemos em contato com a Assessoria de Medicamentos Especiais
(AME) da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, com o Dr. Vilson e
com o Dr. Jarbas, tentando solucionar problemas com o Interferon Beta 1A –
Rebif, que faltou quatro vezes, sem contar a falta dos outros medicamentos,
tais como o Betaferon, Avonex e Copaxone.
Diferente
de outras patologias, não é aconselhável fazer trocas de medicamentos durante o
tratamento. Isso não traz benefícios ao portador: ao contrário, muitas vezes
podem ocorrer outras reações ao medicamento, além da insegurança gerada ao
usuário.
A
falta de medicamentos tem sido constante nessa farmácia. Neste ano de 2002, já
tivemos uma falta durante um mês e meio, no mês de junho, e outra, agora, no
mês de agosto. A possibilidade de ficar sem o tratamento provoca stress nos pacientes, além de
instabilidade psicológica e de insegurança, podendo retroceder no avanço do
tratamento, provocando, muitas vezes, o desencadeamento de surtos, como foram
os casos notificados à AGAPEM de duas portadoras nesse mês de agosto.
Já
fizemos inúmeras tentativas de ajudar a solucionar o problema. Sabemos que o
programa foi ampliado e muitos pacientes que necessitam do medicamento estão
cadastrados.
Sabemos, também, que, além dos portadores de esclerose
múltipla, pacientes de outras patologias estão sofrendo com a falta de
medicamentos.
Como
as nossas tentativas, junto à Secretaria de Saúde do Estado, não obtiveram
retorno favorável aos pacientes, no mês de agosto, quando tivemos mais uma vez
a falta do medicamento, entramos com um pedido de liminar, a qual foi favorável
à Associação. A Secretaria de Saúde do Estado, mesmo notificada, não realizou a
compra, utilizando-se do argumento de ter noventa e seis ampolas à disposição
dos pacientes, quando sabemos que noventa e seis ampolas só garantem o
tratamento de oito pacientes, e a Secretaria de Saúde do Estado possui cento e
vinte e cinco pacientes no programa, que recebem o Interferon Beta 1A –Rebif.
A
compra só foi feita após a segunda notificação, recebida pela Secretaria de
Saúde do Estado, através da Justiça.
Somos sensíveis aos problemas decorrentes da aquisição de
medicamentos, porém, essa questão ocorre de forma sistemática, sugerindo-nos
que não se trata apenas de uma questão de recursos, mas também de planejamento
administrativo.
Portanto, Sr.ªs e Srs. Vereadores, estamos hoje
aqui solicitando o seu apoio no sentido de que essa questão seja resolvida em
definitivo. Solicitamos, portanto, que a Câmara Municipal de Porto Alegre
manifeste-se junto à Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, a fim
de que esta observe a regularidade no fornecimento da medicação e que tenha uma
maior atenção no atendimento dos usuários que buscam a mesma.
Mais uma vez agradecemos a
utilização deste espaço e a oportunidade de expormos essa situação grave.
Esperamos, também, ter
informado sinteticamente aos Legisladores desta Cidade sobre os problemas
decorrentes de pacientes que, como nós, utilizam-se de medicação contínua de
alto custo, demonstrando a importância que tem o Poder Público para o
atendimento da população. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Convidamos a Sr.ª
Bibiana Paiva Nunes para fazer parte da Mesa. O Ver. Luiz Braz está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, quero cumprimentar a Sr.ª
Bibiana Paiva Nunes, Presidente da Associação Gaúcha de Portadores de Esclerose
Múltipla. Tem um membro da minha família que também é portador de esclerose
múltipla; eu sei dos problemas por que ele passa e sei também dos problemas que
a doença causa quando, procurando medicamento na rede pública, não o encontram.
Aí, ocorre a fadiga mental, que é pior que a fadiga física e que, de repente,
acarreta problemas bem maiores. Acredito, Sr. Presidente, que o Governo do
Estado e a Secretaria da Saúde deveriam ser responsabilizados pelo agravamento
do estado de saúde desses pacientes.
Eu
quero aqui cumprimentar um outro grande amigo, que é um dos grandes lutadores,
também, para que aqueles que padecem desse mal da esclerose múltipla possam
enfrentar os seus problemas e enfrentar, inclusive, a própria fraqueza governamental.
É o meu amigo Sérgio Zamel, que está aqui com a sua namorada. Eu quero dar um
grande abraço no Sérgio, que é um grande incentivador, para que nós possamos
chegar a uma fase de combate à esclerose múltipla capaz de trazer maior
conforto para todos os pacientes. O Sérgio é uma das lideranças que eu respeito
muito dentro desse território. E a nossa amiga Bibiana, que, como Presidenta,
está com uma missão muito difícil, que é aquela de fazer com que os direitos
desses portadores da esclerose múltipla possam ser respeitados, o direito de o
paciente obter esses medicamentos na rede pública e de receber toda a atenção
da rede pública, para que eles possam, de alguma forma, esperar pelos meios
científicos, que surja uma solução definitiva, a fim de que, quem sabe, esse
mal, algum dia, possa ser extirpado de vez.
Um
grande abraço para você e, aquilo que depender deste Vereador, e, tenho certeza
absoluta, também deste Poder Público, vai acontecer, com a agregação à sua
campanha, à sua luta, para que estejamos juntos no combate às deficiências
governamentais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Sr. Presidente da
Câmara Municipal, Ver. José Fortunati, tem a honra de convidar a todos para a
cerimônia de descerramento da foto do Ver. Fernando Záchia, na galeria dos
ex-Presidentes, a realizar-se às 14h30min do dia de hoje, no Salão Adel
Carvalho do Palácio Aloísio Filho.
A
Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero saudar a Sr.ª Bibiana Paiva Nunes,
Presidente da AGAPEM, pela presença, nesta Casa, na tarde de hoje. Temos
acompanhado o esforço, o empenho de vocês na luta dos portadores de esclerose
múltipla. É muito triste que uma entidade não-governamental como a de vocês
tenha que lutar por uma questão que deveria ser direito de todos os cidadãos
brasileiros, que é o direito à saúde, o direito aos medicamentos, ainda mais
quando as pessoas são portadoras de uma doença crônica.
A
sua presença nesta Casa, na tarde de hoje, Sr.ª Presidenta da Associação Gaúcha
dos Portadores de Esclerose Múltipla, tem que sensibilizar o conjunto das
Bancadas para que nos possamos somar a vocês, aos familiares dos portadores
dessa doença, para que o Poder Público, para que a Secretaria de Saúde cumpra
com a sua responsabilidade, com a sua obrigação, fornecendo aos portadores de
esclerose múltipla o atendimento a que eles têm direito, e os medicamentos a
que eles têm direito, para que não possa ser acrescida ao infortúnio da doença
a insegurança, todos os meses, de que vão ter o direito ou não ao medicamento
que tem de ser continuadamente utilizado pelos portadores dessa doença.
Somos
solidários com a sua luta, com o seu esforço e com o esforço de todos os
familiares que têm lutado para que isso aconteça. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar a nossa saudação à Sr.ª Bibiana Nunes, Presidenta da AGAPEM. Em
rápidas palavras, quero dizer que consideramos justa a demanda, a reivindicação
da Associação, e quero dizer que a Bancada do PC do B, o Partido Comunista do
Brasil, está à disposição para intermediar qualquer tratativa ou encaminhamento
junto ao Governo do Estado e à Secretaria da Saúde, para tentar superar essa
deficiência de medicamentos que causa um grave prejuízo aos doentes. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Haroldo de Souza
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, minha
saudação à Sr.ª Bibiana Paiva Nunes, Presidenta da Associação Gaúcha dos
Portadores de Esclerose Múltipla. Quero dizer que não adianta, por exemplo,
fazer um Projeto para que se consiga dinheiro para resolver esse problema dessa
batalha, pois vocês deveriam estar cuidando de outros assuntos, pois isso é um
problema de Governo. Esses medicamentos deveriam ser responsabilidade do
Governo. Não adianta fazer um Projeto aqui e mandar para lá, porque esse
Projeto, se aprovado, não é executado e normalmente ele é vetado, não só neste,
mas em todos os Governos.
Eu
dou uma sugestão: nós poderíamos brigar, todos nós aqui da Casa, a senhora e
outras entidades que precisam desse tipo de auxílio, tirando só 8% da verba de
publicidade que se gasta neste Estado e o problema estaria resolvido. É a minha
sugestão, e tenham a minha solidariedade! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Ervino Besson
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ª
Bibiana Paiva Nunes, Presidenta da Associação Gaúcha dos Portadores de
Esclerose Múltipla, em nome da Bancada do PDT, em meu nome, em nome dos
Vereadores Nereu D’Avila, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati e Mauro
Zacher, nós queremos saudá-la, e dizer-lhe que é muito sofrimento para uma
família que já tem o problema dessa doença, e depois mais ainda para conseguir
o medicamento. É um sofrimento demasiado. Portanto, quero, em nome da Bancada
do PDT, Dona Bibiana, solidarizar-me junto a vocês e dizer que estamos juntos
com vocês nessa luta.
Todos
os Partidos devem ser solidários com a luta de vocês para amenizar o sofrimento
dessas pessoas. Um forte abraço. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. João Antonio Dib
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, minha
cara Sr.ª Bibiana Paiva Nunes, tanto quanto eu ouço, todos os dias, a saúde foi
municipalizada e dizem que a Prefeitura de Porto Alegre atende muito bem à
saúde.
Eu
dizia que a saúde foi municipalizada, e a Prefeitura de Porto Alegre tem muito
dinheiro para atender à saúde. Nós ouvimos aqui o Sindicato Médico do Rio
Grande do Sul, a Associação de Mães e Donas-de-Casa, mostrando que nos
laboratórios médicos da Prefeitura faltam os remédios mais comezinhos, como os
anti-hipertensivos e antipsicóticos.
Todos
os dias nesse espelho que é apresentado aos Vereadores vem uma comunicação do
Ministério da Saúde no sentido de que recursos foram transferidos para Porto
Alegre. Hoje, estão afirmando aqui, do Ministério da Saúde, que cerca de 19
milhões de reais foram transferidos para Porto Alegre, mas a Prefeitura de
Porto Alegre prefere colocar o dinheiro no sistema financeiro, que dá 1,5%,
talvez exagerando, e eles acreditam que isso valha mais do que a vida dos
munícipes que precisam de remédio.
Ao
mesmo tempo, há anos estamos pedindo que a Prefeitura tenha um laboratório
farmacêutico para produzir alguns remédios, o que baratearia o custo geral e
possibilitaria a compra de remédios que os laboratórios comuns não podem fazer.
Mas a Prefeitura faz “ouvidos de mercador” e não atende. Coleciona dinheiro no
banco. Isso é um crime, no meu entendimento, mas ela continua colecionando
dinheiro no banco e deu uma entrevista num jornal recentemente sobre isso.
Foram perguntar para o Secretário da Fazenda, e ele simplesmente respondeu:
“Esse assunto eu não quero comentar.” Eles são os donos da verdade, mas têm
muito dinheiro no banco e é por isso que a saúde não vai bem. Saúde e paz!
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Adeli Sell está
com a palavra, nos termos do art. 206
do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nossa
saudação especial à Bibiana, da Associação Gaúcha dos Portadores de Esclerose
Múltipla. Quero dizer da nossa preocupação em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, já que somos Governo em nível local e estadual, com os problemas
aqui levantados, porque, desde 1999, nós implementamos uma política estadual de
assistência farmacêutica, onde tratamos tanto de medicamos básicos, especiais e
excepcionais - no caso, só medicamentos excepcionais, e, de 1999 até agora,
houve um gasto de 173 milhões na compra desses medicamentos.
Quero,
por isso, aproveitar para fazer um Requerimento, Sr. Presidente, para que
enviemos as notas taquigráficas – talvez a Bibiana possa nos fornecer por
escrito o seu discurso – tanto ao Ministério da Saúde quanto à Secretaria do
Estado e do Município e, particularmente, ao Ministério Público e aos próprios
laboratórios, porque as informações que nós temos, junto à Secretaria Estadual
de Saúde, é de que, em média, alguns desses medicamentos custam 550 reais por
mês, por pessoa. E, na falta desses medicamentos, houve também um problema: os
laboratórios colocaram preços escorchantes nesses produtos fazendo com que,
pela especificidade do medicamento, o Estado tenha dificuldade na sua compra,
porque a compensação que vem do Governo Federal é pequena, irrisória e não
cobre exatamente esse aumento significativo que houve. Ou seja, é um gasto
substantivo nesses medicamentos especiais, não apenas para a esclerose
múltipla, mas também para outros como para Alzheimer e Hepatite B e C. Enfim,
nós temos essa preocupação.
Aproveito,
então, para fazer, concomitantemente, um Requerimento na forma que eu acabo de
colocar e dar a nossa solidariedade de estar aberto a receber as críticas e
fazer os devidos encaminhamentos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Agradecemos e
solicitamos que V. Ex.ª o faça por escrito, Vereador.
Queremos agradecer a
presença da Sr.ª Bibiana Paiva Nunes, Presidenta da Associação Gaúcha dos
Portadores de Esclerose Múltipla, e dizer, Sr.ª Bibiana, que aqui é a Casa do
Povo, onde a senhora, toda vez que tiver alguma temática, seja para crítica,
seja para agradecimento, pode utilizar a Tribuna Popular.
Queremos
ressaltar que os Vereadores estão atentos e, certamente, as suas reivindicações
serão levadas à Secretaria Estadual da Saúde para que os procedimentos sejam
tomados. Em nome da Câmara Municipal, queremos agradecer a sua presença e nos
colocar sempre à disposição.
Suspenderemos
a Sessão por dois minutos para as despedidas e convidamos os Srs. Vereadores
para o ato de descerramento da placa relativa ao ex-Presidente Fernando Záchia
na gestão 2001. Muito obrigado.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h43min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às
14h57min): Estão
reabertos os trabalhos.
O SR. SEBASTIÃO MELO
(Requerimento): Sr. Presidente, é um Requerimento muito singelo, mas me parece
necessário para a Sessão de hoje. Há notícias de que o Governo Municipal entrou
na Justiça para derrogar alguns artigos da Lei n.º 466/01. Examinei os autos da
matéria da Previdência e não há essa informação. Então, eu gostaria de
perguntar a V. Ex.ª, à Diretoria Legislativa, se esta questão está anexada ao
processo ou não, ou se essa informação não procede?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós encaminharemos o seu Requerimento à
Diretoria Legislativa e responderemos oportunamente.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
2733/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 093/02, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título
honorífico de Líder Esportivo ao Professor de Educação Física Paulo Rubino
Bertoletti.
PROC.
2753/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/02, que cria e extingue cargos de provimento
efetivo no Departamento Municipal de Habitação, no Departamento Municipal de
Limpeza Urbana, no Departamento Municipal de Água e Esgotos, e dá outras
providências. (Assessor Administrativo II)
2ª SESSÃO
PROC.
2662/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a redação do art. 6º da Lei nº
8.748, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2002/2005 e dá outras providências.
PROC.
2701/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Nelson Marchesan um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
tenho absoluta convicção de que os trinta e três Vereadores, toda a vez que se
tratar de fazer justiça aos servidores municipais, eles acompanharão. Agora, há
algumas coisas que eu não consigo entender - e quero aproveitar a presença do
Secretário da Administração aqui -, há seqüências de Projetos de Lei fazendo
alterações no Plano de Classificação de Cargos. Eu estou entendendo que é
chegada a hora de fazer um estudo completo para saber o que está acontecendo.
Aqui vem hoje e vai se somar aos cento e trinta e nove projetos que constam na
Ordem do Dia, e talvez nós votemos dois ou três – segunda-feira havia cento e
vinte e cinco e agora tem cento e trinta e nove -, em 1ª Sessão de Pauta,
Projeto de autoria do Executivo, que cria cargos de provimento efetivo, ao
mesmo tempo que extingue cargos. São cargos de Assessor Administrativo II. O
Assessor Administrativo é um cargo em extinção na Prefeitura, mas se for para
fazer justiça para os servidores, eu acho que deve ser feito, Sr. Secretário.
Mas
eu não consigo ler aqui na exposição de motivos do Prefeito as razões para
fazer o que está acontecendo aqui; tudo o quanto ele diz, que extingue uma
série de cargos, ele não diz quantos, extingue todos e, evidentemente, alguns
não estão preenchidos porque as pessoas se aposentaram, mas ele não diz quantos
são, e cria sete novos cargos. E aí, na forma da Lei de Responsabilidade
Fiscal, a Prefeitura tem de dizer quanto custará a criação desses sete novos
cargos. Eu vou aqui, leio, o Secretário da Fazenda assina – o Secretário não
estava, ele não pode dar entrevista para analisar um pronunciamento na imprensa
do Ver. João Dib. Ele não estava lá, acho que dificilmente ele está lá também.
O Coordenador-Geral assinou por ele, ou talvez ele até tenha medo de assinar.
No ano que vem, esses sete cargos – entendo eu, porque é só do que estamos
tratando aqui – custarão quase 900 mil reais. Ou seja, cada um deles representa
R$ 9.600,00 mensais. Aí, fiquei abismado! Se não me explicam, não consigo
entender; se não me dão dados, não consigo explicar. Não está explicado, eu não
sei. Mas sete vezes treze resultam em noventa e um, e dividir oitocentos e
cinqüenta e um por noventa e um, dá nove mil e quinhentos e alguma coisa. Mas
essas pessoas, hoje, já estão recebendo da Prefeitura, porque estão no cargo de
Assessor Administrativo I; vão perceber uma diferença. Que diferença é essa que
dá 9.600 reais mensais? Isso não me foi explicado, então não entendi, porque só
sei fazer contas simples, quando me dão números simples; se me derem números
mais complicados, talvez eu consiga fazer a conta. Mas esta conta aqui é
aritmética das mais simples, e eu não sei por que vai custar nove mil e
quinhentos e alguma coisa cada Assessor promovido de I para II. Que diferença
astronômica essa que dá para alguém que já está percebendo um salário, ele vai
perceber mais um “x”, não é grande coisa, não. Mas aqui diz que são 9.500
reais, e gostaria que explicassem. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, após a minha
manifestação, fui informado pela Diretoria Legislativa de que, efetivamente, há
decisões judiciais referentes à Lei n.º 466, patrocinadas pelo Executivo Municipal.
Como se trata de uma matéria pertinente, que vai à votação, dois Projetos de
Lei, que podem ser votados hoje, amanhã ou depois, mas que têm a ver com a
regulamentação da Lei n.º 466, estou requerendo formalmente, neste momento, que
V. Ex.ª, se entender, determine a juntada de todas as decisões judiciais, seja
em caráter liminar ou já de mérito, junto a esses dois processos que vão à
votação hoje ou no dia que assim este Plenário determinar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, já solicitamos que a
Procuradora da Casa nos oriente a respeito do seu Requerimento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, apenas para colaborar
com a Presidência, quero dizer a V. Ex.ª que nas três Ações Diretas de
Inconstitucionalidade referentes à Lei n.º 466, nós temos já a decisão de
mérito, não só a decisão liminar. Não temos nenhum problema para que essas
decisões do Tribunal de Justiça, de forma unânime, possam ser colocadas nos
autos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos. Vamos ter a ouvida da
Procuradora da Casa.
Apregoamos
a Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 19, aposta ao PLCE n.º 01/02 e a Subemenda n.º 1
à Emenda n.º 32, ambas de autoria da Ver. Clênia Maranhão.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
Pauta, em 2.ª Sessão, um Projeto de minha autoria, que modifica o Plano
Plurianual. A Constituição nos assegura que as despesas da Câmara Municipal
podem atingir no máximo 5%. E o Plano Plurianual engessou essas despesas em 4%.
Eu acredito que se pode permitir a liberdade até o que nos assegura a
Constituição, e, por isso, estou encaminhando um Projeto que altera esse
percentual, deixando até 5%. Não significa que será 5%; pode ser 4%, 3%, 2%,
tudo bem. Nós precisamos fazer alguns investimentos aqui na Câmara e estamos
engessados pelo Plano Plurianual. Este meu Projeto apenas “desengessa”, torna
mais viável o Plano Plurianual, principalmente para os exercícios de 2003 e
2004.
Há
o Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina uma Praça de Nélson Marchezan
em Porto Alegre. É uma homenagem a um grande homem público rio-grandense, que
faleceu recentemente, mas que contribuiu fortemente para o progresso do nosso
Estado. Foi Deputado Federal, Deputado Estadual, candidato a governador, um
homem público de imensa atuação, um homem público desses que sabe construir.
Nada mais correto que a presente homenagem ao ex-Deputado Nélson Marchezan.
O
meu Líder Ver. João Antonio Dib já se manifestou sobre o Projeto de Lei do Executivo,
que cria e extingue cargos. Efetivamente, ao que me consta, as informações não
estão ainda perfeitamente adequadas, necessitando de um maior estudo, porque -
cria mais sete cargos, alguns de nível superior, extingue outros, faz uma
readequação de títulos, paga a diferença aos aposentados, o que é justo, porque
aqueles aposentados irão ter a denominação dos seus cargos extinta e precisam
receber de acordo com os atuais titulares - um investimento elevado, quase 900
mil por ano, merece uma especificação mais ampla. São valores importantes, e
precisamos ter a certeza se há realmente a necessidade de criar mais sete
cargos na Prefeitura. Especialmente, numa época de eleições, temos que ter
muito cuidado.
Para
finalizar, Sr. Presidente Paulo Brum, gostaria de cumprimentá-lo pelo seu
Projeto, que concede Título Honorífico ao Professor de Educação Física Paulo
Bertoletti, que vem participando, ativamente, de uma atividade benemérita, é
professor junto às APAEs, por mais de 30 anos. Ele iniciou sua atividade lá em
Passo Fundo e, agora, está aqui em Porto Alegre. Nesta semana, nós tivemos a
presença de alunos das APAEs e vimos que beleza de atendimento que a APAE
presta a esses jovens, a essas crianças. Tivemos também a oportunidade de ver o
amor que os pais dedicam aos seus filhos que têm dificuldades. Enfim, ilustre
Vereador, tudo que sabemos já é suficiente para que se dê o Título de Líder
Esportivo a esse professor. Meus cumprimentos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo
Brum, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhores funcionários que
hoje nos honram por comparecerem nesta Casa para assistir à apreciação do
Projeto que define as regras da Previdência Pública Municipal.
Dirijo-me,
principalmente, ao Ver. João Antonio Dib, que, com a sua fiscalização de
sempre, no que se refere aos atos do Poder Executivo, chamou a atenção para um
dos quatro projetos que estão na Pauta e que é relacionado ao DEMHAB,
relativamente às alterações que serão efetuadas. Eu verifiquei, Ver. João
Antonio Dib, as suas colocações e gostaria de esclarecer duas ou três questões
que me parecem ser importantes. Em primeiro lugar, na verdade, essa iniciativa
do Poder Executivo visa recuperar um prejuízo indevidamente sofrido por
dezessete servidores do Departamento, sendo sete do serviço ativo e dez pensionistas.
Na verdade, quando foi alterada a Lei n.º 6.303, o Assessor Administrativo I e
II foram colocados em grupos diferentes, Ver. João Antonio Dib, e, ao longo do
tempo, houve defasagem nessas duas categorias, ambas já em extinção no
Departamento. E, nesse Projeto, nós estamos, na verdade, corrigindo essas
distorções para que esses servidores não tenham prejuízos a que, absolutamente,
não deram causa. Não seria justo.
De outra parte, Ver. João Antonio Dib, quero fazer esse
registro: são dezessete servidores, sendo apenas sete ativos. A despesa
prevista no ano de 2002 é no valor de 207 mil reais. Aqueles valores lidos por
V. Ex.ª são nos anos subseqüentes e se referem, Ver. João Antonio Dib, conforme
a repercussão financeira que está anexada ao Projeto, consecutivamente aos anos
de 2002, 2003 e 2004.
Apenas
quero deixar claro a V. Ex.ª que o Projeto tem esse objetivo fulcral, ou seja,
reparar uma injustiça que vem se perpetuando no tempo com esses dezessete
servidores, sendo que sete deles ainda estão atuando e prestando serviços à
nossa Cidade.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, eu vou admitir – e eu li - que havia
dez pensionistas, sim, mas isso não está no Projeto, está lá nas contas. Mas
vou admitir os dez pensionistas, aí vão dar R$ 3.881,00 para os dezessete
cargos - dez pensionistas e sete cargos -, e, mesmo assim, não estou satisfeito
com os R$ 3.881,00, que eu acho um absurdo.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Pois não. Mas, de qualquer forma, está
colocada a questão e é importante esta fiscalização que V. Ex.ª exerce aqui
nesta Casa.
De
outra parte, é absolutamente, não digo despropositado... Eu até permitiria ao
Ver. João Carlos Nedel que pudesse nos explicar, eu não entendi, o Ver. João
Carlos Nedel está propondo – em um dos seus Projetos que está na Pauta –,
dentro do seu direito regimental, a alteração do art. 6.º da Lei de n.º 8.748,
que trata do Plano Plurianual, que já foi votada no sentido de que se aumentem
aqui as verbas da nossa Câmara de Vereadores. Logicamente nós sabemos que há
carências, como todos os órgãos públicos, ainda a solucionar, mas eu acredito,
Vereador, que, em primeiro lugar, V. Ex.ª não teria competência legislativa
para iniciar esse tipo de Projeto, no meu ponto de vista, respeitando a sua
opinião. De outra parte, parece-me que não procede, juridicamente, no sentido
de que essa Lei precisa ser votada sempre no primeiro ano do quadriênio e não
pode, logicamente, ser alterada, sucessivamente, nos anos subseqüentes. Até
propicio que V. Ex.ª possa me explicar. Mas quero, já, emitir meu juízo de
valor de que não seria possível, no ponto de vista Legislativo, essa proposição
– eu, ao menos, nunca vi. Mas V. Ex.ª tem a palavra.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, a própria Lei do Plano Plurianual permite que
seja modificada; a própria Lei. Esta Lei poderá ser alterada em qualquer tempo.
Eu admito a V. Ex.ª a possibilidade do vício de iniciativa, efetivamente, mas
também eu tenho respaldo constitucional desse limite dos 5%, acho que é uma
medida importante que pode ser estudada por esta Casa. Muito obrigado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Agradeço-lhe pelo esclarecimento. Tendo
em vista que são apenas quatro processos que estão em Pauta, eram essas as
minhas avaliações sobre essas matérias. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós apregoamos a retirada de tramitação
das Emendas n.º 33 e n.º 34, ambas de autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLCE
n.º 001/02.
O
Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente, neste
instante. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta.
Ausente.
Só
para informar ao Ver. Sebastião Melo: nós já deferimos o Requerimento de V.
Ex.ª e vai ser juntado ao Processo, enfim, o seu Requerimento.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador Presidente, Srs. Vereadores, na
discussão preliminar, hoje, há dois assuntos em 1.ª Sessão. A primeira delas é
a proposta de sua autoria, Ver. Paulo Brum, que concede o Título Honorífico de
Líder Esportivo ao Professor de Educação Física Paulo Rubino Bertoletti. Acima
de qualquer consideração, é dispensável qualquer apoiamento ao Projeto de V.
Ex.ª, uma vez que é natural, pela sua sensibilidade, ter escolhido uma pessoa
que se adequa ao prêmio que está sendo proposto.
Mas
começa a discussão a respeito do Projeto de Lei do Executivo n.º 057/02, que
cria e extingue cargos de provimento efetivo no Departamento Municipal de
Habitação, no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, no Departamento
Municipal de Água e Esgotos, e dá outras providências - Assessor Administrativo
II.
Evidentemente,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que, em se tratando de assunto que envolve
pessoal, a cautela inicial que se deve ter com relação ao exame da matéria
recomendaria, inclusive, um aprofundamento maior nesse primeiro momento, em
função de que qualquer colocação feita de forma peremptória, para usar uma
expressão da moda, de uma forma definitiva, poderá gerar algum tipo de
compromisso que no futuro justifique algum arrependimento.
Eu
quero fazer essa colocação para dizer que preliminarmente olho com bons olhos
esse Projeto. Eu fui alertado especialmente por funcionários do Departamento de
Habitação - DEMHAB -, que informam que seria extensão para as autarquias de
procedimentos que já ocorreram na Centralizada. A análise simples, preliminar,
nos leva a uma postura, Ver. Carlos Pestana, de termos boa vontade com esse
Projeto. Então, obviamente, vou buscar o aprofundamento, conveniente e
recomendável numa matéria como essa, de coração aberto, como, aliás, faço com a
totalidade das matérias que aqui passam, mas em se tratando do DEMHAB, por
razões mais do que óbvias, eu tenho um carinho muito especial, até porque sei
que ao longo do tempo os servidores daquela autarquia têm sido um exemplo muito
forte de apego e responsabilidade com o serviço público, merecendo o meu mais
amplo respeito. Não só os servidores de hoje, até diria que mais especialmente
os servidores do passado com os quais tive o privilégio de conviver em duas
oportunidades.
Então,
nessa condição, Ver. Paulo Brum, eu vou, aproveitando os vários dias que a
matéria vai ficar colocada na Pauta, buscar esse aprofundamento e, na medida em
que alcance o entendimento pleno dos reais objetivos que essa criação e
extinção de cargos está ensejando dentro da autarquia, se efetivamente isso é a
medida que me foi anunciada, eu virei à tribuna, sem sombra de dúvida, para manifestar
a minha preocupação, o meu apoiamento, melhor dito.
Quero
deixar claro o seguinte: alertei as pessoas que me procuraram no sentido de que
é muito comum a ementa dos Projetos serem num sentido e lá dentro ter algumas,
que considero contrabandos, que normalmente acompanham essas propostas. Daí a
necessidade de se ter um exame prévio e aprofundado, não deixar que a matéria
vá às Comissões sem que antes haja esse debate, porque se alguma tiver que ser
alterada, nós buscaremos alertar a Casa sobre a necessidade das alterações que
eventualmente devam ser feitas.
Por
isso, Sr. Presidente, fica essa primeira manifestação que faço ao calor do
improviso de vez que não tinha sequer a expectativa de lograr êxito na minha
tardia inscrição para ocupar este período da Pauta, o que me foi facultado por
algumas desistências que ocorreram. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente em exercício Ver. Paulo
Brum, colegas Vereadoras, colegas Vereadores, muito especialmente os servidores
municipais que prestigiam esta Sessão, é evidente, Sr. Presidente, que não
poderia ser diferente: vou usar esta tribuna para tratar do assunto que, para
nós, neste momento, não apenas para os servidores, mas para os Vereadores, para
a Cidade, é um assunto de grande relevância: a previdência dos municipários.
Mas nós precisamos, antes de chegar propriamente aos dois Projetos remetidos
pelo Sr. Prefeito que abandonou a Cidade, remetermo-nos à Lei que foi fruto de
uma grande discussão, nesta Casa, com os servidores municipais.
A
Lei n.º 466/01 estabeleceu parâmetros de discussões e de relação sadia entre o
Executivo e as entidades dos servidores, para depois serem encaminhados os
Projetos regulamentando e estabelecendo o Plano de Carreira. O que o Executivo
fez? Ele simplesmente não discutiu com os servidores e, num silêncio sepulcral,
manda para cá os Projetos. Utiliza, pela primeira vez na história deste
Parlamento, o regime de urgência, que, em outras palavras, num ditado bem
popular, significa colocar “goela abaixo” dos Vereadores esse Projeto que
precisaria ser discutido.
Eu
pergunto se os aposentados foram ouvidos sobre esses Projetos de Lei. Pergunto
se o SIMPA foi ouvido sobre esses Projetos.
Aí,
vai a Prefeitura e o Líder de Governo, meu estimado Ver. Estilac Xavier - que
fez todos os acordos, neste Plenário, para fazer aprovar a Lei n.º 466 e que,
depois, virou-se para esta Lei, assim como o diabo virou-se para a cruz -,
bater nas portas da Justiça para desconstituir a Lei que aqui foi aprovada.
Agora,
quero que venham os autos, sim, porque os Vereadores do Governo vieram aqui na
tribuna e sustentaram aquelas Emendas.
O
que nós queremos? Previdência é uma coisa séria e tem de ser gestada pelos
servidores. Gestar uma previdência pública... Pública, sim! Mas não pode ser
gestada pela longa manus do Prefeito
de plantão, que pode tirar e pode botar como ele quiser. Quem tem de determinar
são os servidores!
Eu já sei o argumento do
Governo: aí vai vir aqui; eu já sei o argumento do Governo, que vai dizer:
“Olha, se nós não aprovarmos a lei desse fundo transitório, não tem como
pagar.” Não é verdade! Não é verdade! A Lei Federal n.º 9.117, de 27 de
novembro de 98 diz o seguinte no seu art. 10: “No caso de extinção de regime
próprio de previdência social, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos
benefícios concedidos à sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos
requisitos necessários e sua concessão foram implementados anteriormente à
extinção do regime próprio de previdência social.” Então, por favor, me arrumem
outro argumento para dizer que tem de votar.
Nós queremos votar, Ver.
Juarez Pinheiro, mas não vamos votar.
Quero dizer aqui em alto e
bom som: se for para votar “goela abaixo”, meu voto já está decidido: eu vou
votar não!
(Manifestações nas
galerias.)
Agora, poderei votar sim,
mas tem de ser construído. E aqui eu quero fazer um apelo que já foi feito pelo
Ver. Luiz Braz: o Governo tem de ter maturidade, o Governo não tem maioria
nesta Casa, o Governo tem minoria. Ele tem de ter a grandeza e retirar a
urgência deste Projeto. Retira a urgência, vamos sentar, vamos negociar, vamos
estabelecer um prazo razoável (Manifestações nas galerias.), que não precisa
ser o ano que vem.
(Aparte
anti-regimental inaudível.)
Que
bom, eu fico muito contente, até porque muitos daqueles que usaram a tribuna
contra esse Projeto, hoje, são a favor. Com certeza fizeram algumas reuniões
secretas das quais eu não participei, porque esta Casa não se reuniu com
ninguém.
Então,
queremos mais uma vez ratificar, Sr. Presidente, em nome de quem é favor da
Cidade e não contra o Governo: nós queremos votar o Projeto, mas não me sinto
hoje em condições de fazê-lo, de afogadilho, como ele foi colocado. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicito aos nossos visitantes que
mantenham as condições mínimas a fim de que os Srs. Vereadores possam fazer os
seus pronunciamentos.
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra, para uma Comunicação de Líder pelo PT.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, caríssimos servidores e servidoras. O poeta dizia que “há dias de
muitos dias e dias de dia nenhum.” Hoje, é um dia de muitos dias. Um dia em que
os servidores públicos, suas representações dignas, como o Fórum de Entidades,
iniciam, junto com a Câmara de Vereadores, um processo de discussão e votação,
concretizando uma conquista da categoria, que é a previdência pública
municipal. Sabemos, todos, que a previdência pública é muito mais econômica
para o Município, para aqueles que pagam impostos - IPTU, ISSQN -, e é muito
mais segura para os servidores públicos, que fazem suas carreiras por décadas,
porque a pessoa jurídica de direito público interno nunca vai falir, e é
passível de fiscalização, seja pela Câmara de Vereadores, seja pelo Tribunal de
Contas, seja pelo Ministério Público.
Sabemos
o que aconteceu no passado com uma entidade, inclusive defendida pelo SIMPA.
Essa entidade não tinha nenhuma fiscalização. Essa entidade fazia corrupção. E
esta Câmara de Vereadores aprovou aqui um relatório e demonstrou essa verdade.
Hoje é, sim, “um dia de muitos dias”, porque, cumprindo a Lei n.º 466/01,
discutimos com o Fórum de Entidades. Ver. Luiz Braz, Ver. Pedro Américo Leal, o
Fórum de Entidades trouxe ao Governo dezoito demandas. Essas demandas foram
examinadas; quatorze delas foram aceitas, as principais quatorze questões, que
eram defendidas pelos servidores dignos. Foi discutido, sim.
E,
Ver. Sebastião Melo, que sequer sabia que já havia decisões de mérito por parte
do Tribunal de Justiça, sei que V. Ex.ª está em campanha eleitoral, mas era
possível ter estudado. A oposição segurou nesta Casa, não toda oposição, mas o
Ver. João Antonio Dib, no dia 23 de abril, solicitou uma Comissão Especial para
analisar esta matéria. E esta matéria só veio a ser apreciada depois que o
Governo pediu urgência, e aí, sim, Sr. Presidente, o Requerimento do digno, do
honrado, do respeitável Ver. João Antonio Dib, que queria que todos os
Vereadores estudassem a matéria, foi apreciado por esta Câmara. Aprovado o Requerimento
do Ver. João Antonio Dib, instalou-se aqui uma Comissão Especial com o apoio do
Ver. Sebastião Melo, que tudo o que quer é causar problemas; queria derrotar,
na Comissão Especial - e disse no microfone que queria derrotar na Comissão
Especial para que o Projeto não fosse apreciado. V. Ex.ª tem de assumir, Ver.
Sebastião Melo, perante os servidores do Município que V. Ex.ª não quer a
votação, que V. Ex.ª defende a previdência privada, que V. Ex.ª tem
compromissos com a previdência privada. Mas nós saberemos ser tolerantes, nós
temos noção da nossa responsabilidade histórica. Esta Casa é forjada por homens
de têmpera, que orgulham a política desta Cidade, deste Estado e do Brasil, e
não vai se vergar, não, a manobras de bastidor, a pressões de toda ordem; e
assim como já aprovou no ano passado, com o apoio do senhores servidores, a Lei
n.º 466/01, vai referendar a partir de hoje a previdência pública, o pagamento
de 100% às pensionistas, e não 60%, a garantia de recebimento por toda sua vida
em retribuição ao sacrifício, ao trabalho, ao sangue e ao suor dedicado à causa
pública.
Hoje
é um dia muito especial, e esta Casa vai honrar as suas melhores tradições,
decidindo de forma soberana, de forma digna, enaltecendo aqueles que fazem
política com “p” maiúsculo e que não têm dobradiça na coluna vertebral.
Previdência pública já! É isso que os servidores querem, é isso que quem paga
tributo quer, porque é muito mais barata para o Município e muito mais segura
para os servidores municipais. Esta Casa vai honrar suas tradições. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(Manifestação
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Senhores visitantes, nós precisamos que
haja silêncio para continuarmos a nossa Sessão. Pedimos, por favor, que
mantenham as condições mínimas para que possamos dar prosseguimento ao nosso
trabalho.
Pedimos
que a nossa segurança, por favor, oriente para que haja condições de
continuidade do nosso trabalho.
Queremos
apregoar Emenda de n.º 037, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, ao PLCE n.º
001/02.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, Srs.
Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores, é claro que o
assunto não poderia deixar de ser este mesmo: a previdência dos municipários.
Mas, Ver. Pedro Américo Leal, pergunto a V. Ex.ª qual é o municipário que quer
que esta Casa faça uma legislação que vá colocar o futuro de toda a classe
municipária em perigo? Nenhum municipário quer isso. Eu acredito que esse negócio
de “tem que votar já”, “tem que ser agora”, acho que essa pressão não é uma
pressão boa. De repente ela pode criar uma classe de pessoas pseudovitoriosas,
falsamente vitoriosas, porque vão pressionar esta Casa para votar hoje uma
legislação que, infelizmente, ainda tem muitas falhas para serem corrigidas.
Digo a V. Ex.ª, Ver. Pedro Américo Leal, que esta Casa ainda
não tomou conhecimento de alguns artigos da Lei n.º 466/01 que foram atacados
por medidas judiciais, por parte do Executivo Municipal, e que não estão mais
vigorando e que, de repente, podem influir, sim, na votação desse Projeto de
Lei ou desses Projetos de Lei que estamos votando hoje. Então, acredito que
votar esta matéria de forma açodada, votar hoje simplesmente para poder
satisfazer algumas pessoas, não é lógico. Vai satisfazer aquelas pessoas que
querem que a previdência esteja nas mãos do Governo, de forma irregular. A
própria Lei Orgânica do Município diz, no seu art. 48, de forma peremptória,
que a direção da entidade de previdência deve ser composta integralmente por
representantes eleitos diretamente pelos servidores públicos municipais.
Se
pegarmos o Projeto que foi enviado para esta Casa, veremos que a direção da
autarquia que irá ser criada não obedece a esse regramento da Lei Orgânica do
Município, e nem mesmo à Lei n.º 466/01, ou qualquer proposição que venhamos a
votar aqui pode ferir aquilo que diz a lei Orgânica do Município. Então, temos
de corrigir e emendar. Acho que os municipários não têm que se dividir, eles
têm que se unir. Estou vendo que há algumas lideranças que são negativas,
porque estão dividindo os municipários, estão-se colocando entre os
municipários que querem entregar a previdência nas mãos do PT e os municipários
que querem votar um projeto de previdência. Os municipários têm que querer que
se vote o projeto de previdência. O “peleguismo” aqui vai pegar mal.
Meus
amigos, não quero ofender absolutamente ninguém, mas existe um órgão que
representa os funcionários públicos municipais, que eu respeito e todos devem
respeitar, que é o sindicato da categoria. Esse é o órgão que representa os
municipários. Os outros eu também respeito, todos os órgãos de classe dos
municipários, mas acontece que esses outros órgãos devem, de alguma forma,
fazer acordo com o SIMPA para que juntos possam tocar esse processo. Não é
justo que se crie... De repente, porque o SIMPA não está de acordo com algumas
idéias petistas, só porque há divergências entre o que pensa o PT e o que pensa
o sindicato, aí o SIMPA não vale mais. Aliás, se faz assim com todos os
sindicatos e com todas as representações. Quando as representações não estão de
acordo com aquilo que pensa o Partido que está no Governo, essa representação
não é mais válida. Nós temos que acabar com isso! Ou nós estamos num processo
democrático ou os senhores querem fazer com que esse processo ditatorial
possa-se prolongar através dos tempos. Essa não é a minha vontade e assim eu
não vou fazer.
Eu
acho que nós temos que fazer aqui, hoje, Ver. Pedro Américo Leal e Ver. João
Antonio Dib - nós já conversamos aqui outro dia –, é com que a Lei n.º
466/01/01 tenha seus efeitos adiados. Eu penso que esses processos devem ser
bem votados, bem estudados, discutidos com todos os funcionários públicos, com
as entidades de classe, com o Sindicato dos Municipários, para que possamos,
realmente, tirar uma boa legislação. Essa legislação, da forma como querem
votar, realmente vai gerar um mostrengo que vai ser muito ruim para todos os
funcionários públicos municipais. E eu acredito que ninguém queira isso. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
Queremos
solicitar aos nossos convidados, que nos honram com a presença, que utilizem as
suas manifestações em momentos adequados, pelo aplauso, mas que não intercedam
no desenvolvimento da presente Sessão.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, “açodamento”, “peleguismo” foram palavras usadas
nesta tribuna. E eu vou falar em responsabilidade e seriedade.
Vereador
é Vereador sete dias por semana, vinte e quatro horas por dia. Não é possível
que se façam aqui divisões, más informações como se todos fossem iguais. Não é
verdade! Não é verdade! Esse processo, de açodamento não tem nada; de falta de
seriedade e de falta de responsabilidade tem quase tudo, porque ele entrou na
Casa em fevereiro, cumpriu Pauta! Todos os que se pronunciaram na Pauta, em
relação aos processos, o fizeram contrariamente, inclusive este Vereador, três
vezes. Havia, sim, necessidade de reformular o Projeto. Havia a necessidade,
todos nós sabíamos, todos os servidores municipais sabiam disso! Sem paixões,
sem preocupações, a não ser com a verdade e a busca do caminho correto, nós
começamos a trabalhar sobre o Projeto. Vereadores e Vereadoras, sete dias por
semana, têm o seu telefone na lista e atendem os munícipes.
Não
consegui, depois de pedir uma Comissão Especial e aprová-la neste Plenário, por
unanimidade, instituí-la, a partir do dia 26 de junho. Depois, confusões
aconteceram.
Eu
não quero que se confundam seriedade e responsabilidade com peleguismo ou
açodamento! Está ali o Projeto, com mais de quarenta emendas. Todos tiveram a
oportunidade de apresentar Emendas! E ninguém terá a ousadia de me olhar, seja
qual for a entidade do Município, e dizer que não foi consultada! Não tem
entidade no Município para dizer que não foi consultada, consultei todas! Eu
sou um servidor municipal e sempre digo: por vocação, formação e convicção! Não
vou servir a governos, eu sirvo à verdade! Consultei todos, dois ou três
responderam. Mais de duas dezenas de entidades foram consultadas.
(Manifestação
nas galerias.)
Gostei
da vaia, mas, de qualquer forma, todas as entidades foram consultadas. Eu não
posso aceitar, eu não posso ser incluído entre aqueles que estão fazendo uma
votação açodada. Outros Vereadores, comigo, têm as mesmas condições. Os
municipários sabem o respeito que eu lhes devoto, sabem o carinho que por eles
tenho e que eu não os conduziria mal, de forma nenhuma, nunca! Até porque eu
tenho que preservar um passado junto a esses municipários, porque eu sou um
deles! Foi com eles que eu fiz o Plano de Carreira, de que eu reclamava há
poucos minutos, que não é estudado no conjunto e, sim, em pequenas emendas que
nos mandam até para nos dificultar a vida. Mas, foi com eles que eu fiz o
Estatuto dos Servidores Municipais, foi com eles que se instituiu o décimo
terceiro salário da Prefeitura. Será que os municipários podem-se deixar
envolver por afirmações que não são corretas? Não são corretas! Não há
açodamento! Eu já ocupei esta tribuna, até aceitando a idéia de prorrogar a Lei
n.º 466/01/01. Mas, quando foi para estudar o problema dos comerciários, a
pressa. Aí sim, por dezoito dias debatemos, votamos e discutimos aqui. E agora
já se estão reunindo Vereadores e Comerciários para fazerem nova lei, que está
na Justiça. Só que agora querem dar o fechamento do comércio de forma
diferente. Agora, municipários, vocês não têm interesse aos Vereadores aqui,
tudo é açodamento, tudo é peleguismo. Mas os servidores municipais são
extremamente inteligentes. Saúde e Paz! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Maristela Maffei solicita Licença
para Tratamento de Saúde no dia de hoje, 04 de setembro de 2002.
(Obs.:
Foi apregoado o Requerimento de Licença da Ver.ª Maristela Maffei e dada posse
ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O
Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PDT.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu até nem ia vir a esta tribuna para fazer uma
análise da situação que se encontra em discussão nesta Casa, mas os senhores e
as senhoras que acompanham a discussão hão de concordar comigo que precisamos e
é urgente que isto aconteça: que esta discussão seja despolitizada. Vou
repetir: vamos discutir esta questão sem paixão. Estou falando para todos aqui,
tanto para os representantes do Governo, que aqui estão, como para o pessoal
que representa o Sindicato e o Montepio. Esta é uma situação séria. É um passo
que não pode ser dado em falso. Esta questão está acima de ideologias políticas
e está acima de cores partidárias. Vou repetir de novo, para deixar bem claro
isso: essa questão da previdência está acima de ideologias políticas e de
questões partidárias. Eu também concordo - e ouvi atentamente o que o Ver. João
Antonio Dib falou -: que todos os Vereadores desta Casa sabem o que tem no
Projeto. Quem não se posicionou até agora sobre o mérito da questão é porque
não quis. E todos aqui sabem qual é a minha posição, eu sou transparente nos
meus atos, eu olho, olho no olho e digo que sou pela previdência pública.
Agora, não é como o Governo quer; previdência pública, sim, mas com a análise
profunda e criteriosa de todas as emendas apresentadas e vamos aprovar aquelas
que possam vir a melhorar esse Projeto, indo ao encontro do anseio de
trabalhadores, aposentados e pensionistas. Não me sinto pressionado, não
costumo me deixar pressionar, mas sou claro, sou transparente. Não pensem as
senhoras e os senhores que aqui estão que o Governo chega nesta Casa e “põe
goela abaixo” dos Vereadores o que ele quer. Não é assim! É uma questão séria
que vamos despolitizar. Não adianta o Ver. Juarez Pinheiro vir aqui dizer que o
Ver. Sebastião Melo está em campanha, porque o Ver. Juarez Pinheiro também está
em campanha. Vamos deixar de lado essa questão política. Acima de tudo isso
está o interesse público de milhares de trabalhadores. Misturar política com
essa questão vai prejudicar os dois lados, tanto de quem manda para cá esse
Projeto e o defende, quanto daqueles, Presidente Pureza, que estão contra o
Projeto. Vamos ter calma. Vamos conversar. Vamos deixar essa política de lado,
porque a única política que nos interessa, no momento, é a política da
previdência, para que ninguém saia perdendo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, no início desta Sessão,
eu fiz um Requerimento para que fossem juntadas aos autos do Processo da
Previdência as decisões judiciais relativas à Lei n.º 466/01. O Presidente,
Ver. Paulo Brum, de pronto, deferiu. E vêm agora apenas as ementas. Eu não
quero apenas as ementas; eu quero os acórdãos que, com certeza, encontram-se
arquivados nesta Casa para ver os argumentos dos senhores julgadores. Eu
reitero que V. Ex.ª, se assim entender, solicite que a Diretora Legislativa
peça que a Procuradoria da Casa junte todas as decisões, não apenas as ementas
que estão disponíveis no site do
Judiciário.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, eu observei, presente na
reunião que V. Ex.ª formulou esse Requerimento, e que ele foi deferido.
Certamente deve estar sendo providenciado no atendimento desse fato, porque eu
entendo que a distribuição das emendas que foram formuladas seguem o rito
processual, porque todas as emendas que transitam na Casa são imediatamente
distribuídas aos Srs. Vereadores. Vereador, eu não vou dialogar com V. Ex.ª. V.
Ex.ª falou em ementa? A ementa das decisões judiciais foram distribuídas já? Eu
vou consultar a Diretoria Legislativa antes de deliberar sobre essa matéria
para não fazê-lo açodadamente.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, funcionários e funcionárias presentes a esta
Sessão e a este debate. Uma das questões mais sérias que o País enfrenta, hoje,
dentre talvez duas outras, é exatamente a questão previdenciária. Se nós examinarmos
no Estado, o Instituto de Previdência do Estado, vamos constatar a situação por
que passa a previdência dos funcionários do Estado. Aliás, o atual Governo do
Estado “cruzou os braços” sobre a questão do IPE, para não dizer que “jogou a
toalha”. É uma situação do atual Governo do Estado? Não, é uma situação que se
arrasta e vem vindo de longa data e precisa, sim, ser resolvida, porque ali
está a vida do funcionário do Estado. Se olharmos a Previdência da União vamos
ver que muitas vezes – vejam o que eu vou afirmar – o Governo se vê impedido de
tratar do salário mínimo em face da previdência, tal o seu volume gigantesco, o
seu déficit por uma série de problemas, que também não é responsabilidade só do
Governo Federal. Essa é a dimensão, esse é exatamente o retrato da previdência
em nosso País.
Agora,
tocou para nós - quando falo em nós, falo “para os funcionários” -, tocou para
os funcionários esse – não diria “abacaxi” - problema imenso, gravíssimo, que é
a sua previdência; que é a sua vida, o seu interesse, para aqueles que, ao
longo das suas atividades, cumpriram com as suas obrigações dando o melhor para
o Município de Porto Alegre com seu labor, com seu trabalho. É exatamente sobre
essa questão que a Casa terá que decidir. E é bom e até quero cumprimentar o
tensionamento que trazem os funcionários para essa matéria. Esse tensionamento
é extremamente positivo, se estivermos buscando o interesse maior que envolve a
matéria, que é o interesse do funcionário. Então, quando se diz que devemos
arredar determinadas coisas, arredar o interesse imediato, arredar a questão
ideológica, partidária, etc., é altamente positivo, porque nós temos de pensar
é no amanhã da previdência dos funcionários do Município de Porto Alegre.
Eu
penso que não devemos votar hoje. Por que votar hoje? Não podemos votar daqui a
alguns dias esta matéria? Temos de continuar tensionando, porque eu não vou
examinar aspectos que tem o Projeto e que são questionáveis, e as Emendas
tentam buscar um remendo; emenda remenda; remenda o objeto principal.
Nós temos de continuar
discutindo e tensionando, para que, quando produzirmos um projeto para o
futuro, para o todo e sempre, seja um projeto que, na pior das hipóteses, não
deixe lacunas, para acontecer o que aconteceu com a previdência da União, a
previdência social a qual todos conhecem, os funcionários públicos, que são
preparados, todos têm conhecimento dessas matérias. Nós não podemos cair no que
caíram, em determinados momentos, quando foram modificadas, a previdência
federal, nacional, e a previdência estadual, esta, hoje, numa situação
extremamente difícil, quase que ingovernável. Foi o que fez o Governo do
Estado, ou seja, ”jogou a toalha”: “Não quero saber disso, não avança a questão
da previdência do Estado, o IPE.” Então, eu penso que nós temos de continuar
como estamos fazendo aqui de forma democrática. Há tensão em cima, há disputa,
há teses aí disputando esta ou aquela disposição, e vamos continuar discutindo,
levando o debate, para que, se não for possível tirar o melhor, que tiremos o
menos pior, para o bem do funcionalismo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Antes de transferir a palavra ao Ver.
Raul Carrion, solicito aos senhores presentes no Plenário que limitem as suas
manifestações ao apoio, ou aplausos, até com a contrariedade com as
manifestações, mas, se houver discussões paralelas, não haverá condições de
continuar a Sessão, e eu não terei dúvidas em suspendê-la.
Informo
ao Vereador requerente, Sebastião Melo, que solicitou a juntada de todas as
decisões judiciais que alteram a Lei n.º 466. patrocinadas pelo Executivo
Municipal. e que teve, no seu entendimento, não cumprido o seu recolhimento da
forma por ele desejada, que já diligenciei na presença da Procuradoria da Casa
junto a nós para esclarecer as razões pela qual foi entendido de satisfazer o
seu Requerimento da forma como foi feito, e se há condições de, com a brevidade
devida, ser atendida a sua pretensão, na forma deduzida no seu Requerimento.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Reginaldo Pujol,
que dirige os trabalhos, demais Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem
aqui no dia de hoje, e nas suas casas também. A minha manifestação, penso que
será breve, é para deixar firmada, clara, transparente, a opinião e a posição
da Bancada do Partido Comunista do Brasil, o PC do B. Creio até que seria
desnecessária, porque os árduos e duros debates do ano passado marcaram a
postura e a posição desta Bancada.
Creio
que o que está em discussão, na prática, ao votarmos ou não votarmos este
Projeto, é realmente se vamos optar pela previdência pública municipal ou não
vamos optar por ela. Evidente que a Lei n.º 466 de 2001 já tomou essa decisão,
no sentido de que, na cidade de Porto Alegre, os servidores municipais serão
abrigados pela previdência pública e não mais pela previdência privada; e os
argumentos já foram exaustivamente discutidos, e a Casa por imensa maioria
tomou esta decisão. Porém, se nós não aprovarmos o atual Projeto de Lei do
Executivo n.º 012/02 ficará em letra morta a decisão da Lei Complementar n.º
466. E aí vem a discussão de que se deve ser votado de imediato, se há
açodamento ou não.
Vejam
bem, Projeto que entrou no dia 18 de fevereiro deste ano, nos primeiros dias de
trabalho desta Casa. Já estamos no início do mês de setembro. Passaram,
portanto, longos meses onde todos os Vereadores puderam estudar, puderam
opinar, puderam debater aqui no período de Pauta, puderam debater em
Comunicação de Líder e assim por diante. Então, não cabe, evidentemente, dizer
que não houve tempo hábil para examinar e discutir, ainda mais que é um Projeto
que decorre de outro Projeto, que durante todo o ano passado nós discutimos.
Segundo: já em 13 de abril, o nobre Ver. João Antonio Dib solicitou uma Comissão Especial para que aqueles que quisessem aprofundar mais, convocar especialistas, debruçar-se sobre o problema pudessem fazê-lo, e o que observamos: essa Comissão contava com o apoio das Bancadas de sustentação do Governo, desta Bancada, do PT, do PSB e, evidentemente, da Bancada do PPB, mas foram todas obstaculizadas. Essa Comissão foi inviabilizada, não por essas Bancadas, mas por uma série de Vereadores de outras bancadas, que entenderam de não constituir a Comissão Especial. Então, houve mais esta oportunidade.
Evidente que o tempo havendo corrido, e não havendo a criação da Comissão, o Governo tomou a iniciativa de pedir regime de urgência para resguardar a própria categoria, porque temos o prazo até 11 de setembro, que será nos próximos dias, em que, ficará um vazio jurídico, se não houver uma decisão nesta Casa. E só então foi constituída a Comissão Especial. Deve-se dizer, também, que em todo esse período o Governo negociou com o Fórum das Entidades, discutiu com o Conselho Gestor, eleito por mais de sete mil municipários, portanto, com legitimidade.
Houve a demanda de dezoito emendas, dessas dezoito emendas, quatorze emendas foram acatadas, tanto que hoje o Fórum das Entidades, Conselho Gestor são favoráveis à votação o quanto antes para evitar prejuízo. Por tudo isso, a Bancada do PC do B entende que não existe açodamento, existe responsabilidade em votarmos o quanto antes, se possível no dia de hoje, mas no limite máximo do dia 11 de setembro, quando pode-se criar uma situação de vazio jurídico e de prejuízo para os municipários de Porto Alegre.
Esta
é a posição da Bancada do PC do B, que faço questão de registrar neste momento,
no uso da Liderança. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Antes de ingressarmos na Ordem do Dia,
queremos informar ao Ver. Sebastião Melo, autor do Requerimento, já objeto de
deliberação, que a Procuradoria nos informa que, no momento, o que podia ser
atendido a V. Ex.ª é o que foi juntado. Eis que acórdãos com os votos
prolatados não foram objetos de publicação e não são acessíveis por essa razão.
O que se dispõe sobre a matéria foi objeto da distribuição que ocorreu. Não há
condição de se juntar os acórdãos, a medida que eles já tenham sido prolatados,
não foram ainda publicados no Diário Oficial, como determina a Lei.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoamos
Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol: “O Vereador que subscreve solicita a V. Ex.ª
que seja atendida a providência abaixo-assinalada relativa ao Processo n.º
2342/02, PR n.º 088/02, que concede Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre
ao Sr. José Alberto Guerreiro.”
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1127/02 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/02,
de autoria do Ver. Luiz Braz, que
define como Taxa o tributo cobrado pela prestação dos serviços de distribuição
de água e captação de esgotos sanitários no Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Veto Total;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela manutenção do Veto Total;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- incluído na Ordem do
dia em 28-8-02;
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 30-8
(Sexta-feira).
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLCL n.º 004/02, com Veto
Total. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente Ver. José Fortunati, Ver.
Paulo Brum, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores,
aproveito para pedir aos Vereadores que estão nos seus gabinetes que possam vir
ao Plenário para que possamos votar o Veto. Eu sou obrigado a fazer esse apelo,
porque é uma matéria importante, nós vamos transformar o custo da água de
tarifa para taxa. A importância de tudo isso é que, por ocasião de qualquer
mexida no preço da taxa d’água, essa mexida terá de passar por este Plenário,
pela Câmara Municipal de Vereadores.
Nós
tomamos a decisão de apresentar este Projeto depois do Decreto do Sr. Prefeito
Municipal que aumentou em 18% o custo da água. O Decreto teve a oposição de
toda a sociedade, mas que não pôde, na verdade, contar com a participação desta
Casa na discussão da validade ou não daquele aumento porque, afinal de contas,
se tratava de tarifa. Sendo tarifa preço público, estava o Prefeito Municipal
nas suas atribuições de aumentar de acordo com o que acreditava fosse o justo.
Nós tivemos algumas ações interpostas no Judiciário para tentar impedir aquele
aumento, mas não obtiveram êxito. Resolvemos, então, por isso mesmo, atuar
dessa forma, até porque boa parte da doutrina diz que os serviços medidos devem
ter o seu custo calculado por meio de taxa. Eles devem ser considerados como
tributos e não devem ser considerados, apenas, preços públicos.
Eu
já disse, algumas vezes, que este defeito não é apenas do Município de Porto
Alegre. Este defeito ocorre em muitos outros Municípios e, por isso mesmo, nós
queremos, por intermédio deste Projeto de Lei, dar a oportunidade para que o
Município de Porto Alegre seja um dos primeiros Municípios a corrigir este
defeito em sua legislação. Confesso, Ver. Estilac Xavier, que todos os
doutrinadores consultados falam do conjunto dos Municípios brasileiros que
cometem esse equívoco e acabam construindo legislações erradas e que estão
prejudicando a população.
Quanto
às alegações do Veto do Sr. Prefeito Municipal, que diz que não é incumbência
desta Casa a iniciativa de projetos tributários, eu já citei algumas vezes e o
próprio Supremo Tribunal Federal, que tem esse entendimento, o Ministro Ilmar
Galvão. Mas se não bastasse esse impedimento do Supremo Tribunal Federal, que é
definitivo, nós temos aí boa parte da boa doutrina tributária tendendo a
afirmar que tanto a Constituição quanto as outras legislações acabam apontando
as atribuições das Casas Legislativas para terem a iniciativa de processos
tributários. Por isso mesmo esta legislação, apesar das alegações feitas pelo
Prefeito Municipal, pelo Executivo Municipal, tem todos os requisitos básicos
para que possa ser feita exatamente como foi proposta, com iniciativa de um
Vereador desta Casa, e com a sanção do Sr. Prefeito Municipal.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. LUIZ BRAZ: Eu lhe forneceria de bom grado, Ver.
Juarez Pinheiro, mas terminou meu tempo. Peço o tempo de alguém para poder
fornecer o aparte a V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Paulo Brum se inscreve e cede seu
tempo ao Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Só para fornecer tempo a V. Ex.ª, Ver.
Juarez Pinheiro, faço questão de ouvi-lo.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Sr. Ver. Luiz Braz, que propôs a matéria, eu queria apenas lembrar
a V. Ex.ª que o Tribunal de Justiça, em decisão na semana retrasada, reafirmou
a posição de que não é possível um Vereador iniciar Projeto de Lei dispondo
sobre taxas ou mesmo sobre matéria financeira. Eu já havia transmitido isso a
V. Ex.ª, tivemos uma longa discussão, e só queria dizer a V. Ex.ª que esta
matéria foi reafirmada de forma unânime pela Câmara, que apreciou um Projeto da
lavra do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª sabe muito
bem que o Tribunal aqui tem uma posição diferente do que pensa o Supremo
Tribunal Federal. Já que esta é uma questão constitucional, todas essas
questões vão acabar lá no Supremo. E como vão acabar no Supremo, V. Ex.ª sabe
muito bem, já leu inclusive os acórdãos, sabe que o Supremo Tribunal Federal,
através de seu Pleno, já decidiu que as matérias tributárias podem ter origem
no Legislativo. Isto está no art. 48 da Constituição. Vou citar mais uma vez: é
o art. 48 da Constituição. Aqui é o art. 56 da Lei Orgânica do Município. O
Ver. Juarez Pinheiro, e acredito que também o Tribunal daqui, fazem alusão ao
art. 61 da Constituição, inciso II, letra b - se não me engano, é isso mesmo -
que diz o seguinte: “Cabe ao Presidente da República privativamente legislar
sobre” - e aí está lá -: “matéria tributária.” Só que no final deste inciso
existe o seguinte: “Matéria tributária, pessoal da administração dos
territórios.” Frisou muito bem o Ministro Ilmar Galvão, quando estava
analisando esse inciso, que esta iniciativa de matéria tributária só é
privativa do Presidente da República quando ela está ligada à legislação dos
territórios. Como no Brasil não temos territórios isso é praticamente letra
morta na Constituição. O que prevalece, de acordo com o Supremo Tribunal
Federal - e o Ver. João Antonio Dib fez um parecer muito bom a respeito desta
matéria e trouxe, inclusive, esse acórdão do Ministro Ilmar Galvão, dentro do
processo - é que é possível a iniciativa do Vereador para matérias tributárias,
para matérias financeiras, de acordo com aquilo que dispõe o art. 48 da
Constituição, e de acordo com aquilo que dispõe o art. 56 da nossa Lei Orgânica
do Município.
Portanto,
vamos, derrubando este Veto, entregar para Porto Alegre, entregar para a nossa
Administração, uma boa legislação, que está modernizando o arcabouço jurídico
que temos no nosso Município, e que, muitas vezes, precisa ser revisto, porque
ele vai-se tornando arcaico através de interpretações que são sem grande
fundamento constitucional e orgânico, o que vai prejudicando a própria
sociedade, como é o caso desse problema do custo da água. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Encerrada a discussão. Em votação o PLCL
n.º 004/02. Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, a Bancada encaminha pela manutenção do Veto do
Sr. Prefeito, eis que o Vereador Luiz Braz intenta alterar a Lei Complementar
nº 170, de 1987, que, em votação desta Casa, definiu que os preços dos serviços
públicos de saneamento, água e esgoto do Município de Porto Alegre, prestados
pelo Departamento Municipal de Águas e Esgotos, são mediante a cobrança de
tarifa ou preço público. A motivação política do Vereador vem da sua
inconformidade com realinhamentos feitos no passado com a tarifa do DMAE. Isso
ele aqui expôs, mas o Vereador bem sabe que taxa tem a ver com tributo e tarifa
com preço público. Ele sabe que não são coisas disponíveis, porque são
conceitos definidos; a tarifa, o preço público, tem a ver com a divisibilidade,
tem a ver com o pagamento mediante contraprestação divisível, mensurável, que é
o que se faz com a água e com o esgoto.
Hoje
cada cidadão de Porto Alegre, além daqueles que estão preservados pela tarifa
social, paga uma tarifa ou preço de água e esgoto mediante um preço definido
por uma tabela técnica que é estabelecida e estudada por critérios no
Departamento Municipal de Águas e Esgotos. Portanto, quando se faz o
realinhamento dos preços da água, se faz com base não em critérios políticos;
se faz com base em critérios técnicos, que têm a ver com o custo da contraprestação
devida pelo Departamento e pela divisibilidade, que é a mensuração da
quantidade de água prestada ou consumida por um determinado cidadão ou um
imóvel.
O
Ver. Luiz Braz com a sua lei quer alterar todo sistema de financiamento do
Departamento; ele sabe que a taxa é originária de uma Lei. Portanto, Ver. Pedro
Américo Leal, para qualquer movimentação, realinhamento ou medida que equilibre
financeiramente o Departamento, vai ser necessário vir à Câmara, com todos os
procedimentos e com todos os prejuízos decorrentes disso, para a boa saúde
financeira do Departamento, que presta um serviço essencial, que é a questão da
água e do esgoto. Está evidente, aqui, a contrariedade ao interesse público,
porque o legislador foi inteligente quando estabeleceu que as administrações,
quando prestam serviço, e ele é mensurável, que ele seja corrigido na forma de
uma tabela que coloque em equilíbrio a prestação dos serviços.
Engana-se
o Ver. Luiz Braz que as longas discussões para que se pudesse fazer uma alteração
de preço - é disso que se trata - poderiam ter conveniência no que se refere ao
interesse público. Não, seriam de prejuízo, e o prejuízo, na contraprestação,
na área de saneamento, atinge diretamente quem? A população. Em que medida?
Diretamente no consumo da água de qualidade. E em que segunda medida? Na
questão da saúde pública. V. Ex.ª bem sabe, como foi Presidente da Comissão de
Saúde, quanto é importante uma prestação de serviço à altura na questão do
saneamento.
Então,
Ver. Luiz Braz, a sua intenção que, aparentemente, é acadêmica, como se
pudéssemos dispor de taxa e tarifa como uma mera vontade, não é assim. A taxa é
tributo e precisa de lei. Pela sua posição, inclusive os terrenos vão ter de
pagar, pela sua posição, a Câmara discutiria preços políticos para as tarifas
de água. Vale dizer, politicamente, se fariam os preços para sucatar um serviço
essencial.
Portanto,
encaminhamos contra a posição do Ver. Luiz Braz. Pela manutenção do Veto, Sr.
Presidente, pela inconstitucionalidade e pelo interesse público manifesto na
exposição do Sr. Prefeito.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL n.º 004/02, com Veto Total.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. José Fortunati, Presidente desta
Casa, Srs. Vereadores, Sr.ª Vereadoras, senhoras e senhores, olhem, é uma pena.
Eu admiro tanto o Ver. Estilac Xavier, ele é um Vereador tão sábio, mas que não
estudou a matéria e, por não estudar a matéria, acaba vindo aqui na tribuna
falar coisas que não estão de acordo com a Constituição. Este livrinho aqui é a
Constituição. Lá no art. 145, da Constituição - Ver. Estilac Xavier, por favor
anote o artigo da Constituição para que V. Ex.ª possa ler -, diz que: (Lê.) “A
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os
seguintes impostos....”. Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, taxas: (Lê.) “... em razão do exercício do poder de
polícia ou pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos
específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.”
Taxas! Isso é taxa, é serviço divisível! Está aqui bem caracterizado: (Lê.)
“Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou
potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao
contribuinte e postos a sua disposição.” Isso é taxa! Se o Ver. Estilac Xavier
tivesse o trabalho de ler a Constituição, ele não viria aqui e cometeria essa
falha, esse engano, dizendo que a taxa não é ligada a serviços divisíveis, como
é o caso, por exemplo, da água. A água e o esgoto são serviços medidos, eles
são divisíveis. Então, se são serviços medidos e divisíveis, nós podemos,
então, instituir taxa.
Aí
vem o artigo 48 da Constituição – eu faço questão de trazer aqui –, que diz:
(Lê.) “Cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, não
exigida esta para o especificado nos artigos 49, 51 e 52, dispor sobre todas as
matérias de competência da União, especialmente sobre sistema tributário.”
Isso, Ver. Elói Guimarães, está repetido no artigo 56 da nossa Lei Orgânica do
Município.
Então,
eu acho que o Vereador pode combater aqui com os argumentos que quiser, mas a
única coisa que ele não pode desconhecer é o que está escrito na nossa
Constituição e na nossa Lei Orgânica, porque senão vai ficar difícil nós
fazermos um debate já que vamos falar o que aparece na nossa cabeça. Todos nós
aqui falamos dentro das limitações que nos são impostas pela Constituição e
pela nossa Lei Orgânica e pelas outras legislações que se seguem.
Eu
não posso dizer que taxa não é um serviço medido. Eu não posso dizer que a água
não é um serviço medido e divisível. Ora, claro que sim! Se é, eu posso, então,
estabelecer taxa. Eu tenho também a iniciativa, como Vereador, que a
Constituição e a Lei Orgânica me dão, para legislar, para ter a iniciativa
sobre projetos desse tipo. Assim reconheceu o Supremo Tribunal Federal, assim
já reconhecem os doutrinadores todos deste País. Algumas pessoas ainda resolvem
defender que nós, legisladores municipais, ou estaduais, ou federais, não
podemos ter iniciativa fazer de projetos tributários.
Eu
acho que não cabe a nós, de alguma
forma, tentar estabelecer algum tipo de compreensão da Constituição ou da Lei
Orgânica para apequenar o nosso mandato, para deixar todos os Vereadores, aqui,
com limitações que não existem. Basta que leiamos a Constituição, que é lá de
1988, e vamos ver que nós temos atribuições de legislar, e é para isso que
fomos eleitos. Fomos eleitos para criar leis, para modificar leis, e leis como
esta que estamos modificando, fazendo com que o custo da água passe de tarifa,
que é um preço público, para taxa, para favorecer a população, porque nós fomos
eleitos para defender essa população. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar a votação do PLCL n.º 004/02, com Veto Total.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
penso que o número sete é um número cabalístico. Eu sempre reclamo que as
exposições de motivos do Prefeito não têm nem sete parágrafos, incluindo o
último que diz: “Atenciosas saudações.”
Hoje o Prefeito faz uma
Exposição de Motivos de sete páginas, e eu leio apenas o primeiro parágrafo.
Ele diz o seguinte: (Lê.) “Primeiramente, as objeções desse Poder Executivo em
sede do Veto Total.” Eu não consigo entender o que ele quer dizer com essa
“sede” do Veto Total. Não sei, mas está escrito assim, não confundi. (Lê.)
“Funda-se por ser contrário ao interesse público. Portanto, razões de mérito
administrativo, onde se observam os critérios das conveniências e
oportunidades, uma vez que a natureza da matéria abarcada contraria os projetos
e proposta em curso na atual gestão.” Contrário ao interesse público. E o que é
o interesse público? É ver alterados decretos do Prefeito, que deveriam ser
submetidos ao Plenário por lei? Pela vontade do Prefeito, através da fúria
arrecadadora da Prefeitura, que só quer botar o dinheiro no sistema financeiro
bancário para render juros? A Cidade não precisa de juros! A Cidade precisa de
obras e serviços!
Quando
eu fiz o voto das Comissões Conjuntas, eu disse que era normal, legal e
regimental, não havia o que contrariar, mas que, no mérito, eu votaria contrariamente
ao Projeto do Ver. Luiz Braz. Mas, depois, ao conversar com ele – eu sempre
digo que o homem público deve ter sensibilidade e capacidade de resposta -, nós
encontramos uma solução e esta Casa mostrou que tinha sensibilidade e
capacidade de resposta; nós fizemos uma Emenda, colocamos a possibilidade de
reajustamentos mensais – como hoje existem -, mas ele não vai mais usar da
fúria arrecadadora, como fez o Prefeito, no início deste ano, quando colocou
aumentos além da inflação, mais 18%, e alguns serviços do DMAE cresceram em
1000% e novos serviços foram criados sem que esta Casa tivesse conhecimento.
Então, houve absurdo.
Agora,
quero dizer uma coisa: por anos, esta Casa discutiu se era taxa ou se era
tarifa. Então, leia-se a Lei que criou o DMAE para ver que lá se fala em taxa e
em tarifa de forma igual; num momento fala taxa, em outro momento fala tarifa.
Mas nós não podemos permitir que o Prefeito continue fazendo o que fez, porque,
se há alguns anos atrás ele quis fazer o realinhamento das tarifas, mandou
Projeto de Lei a esta Casa, esta Casa tinha sensibilidade e respondeu à altura
para ele, parcelou a sua solicitação e a Cidade continua tendo água. O que não
pode acontecer é o que está acontecendo com esta Prefeitura que aí está; o
DMAE, na semana que passou, por solicitação, é claro, do DMAE, o Prefeito é que
assina decreto, uma suplementação de verba numa rubrica de mil reais, ele
suplementa um milhão de reais. Mas o que nós estamos fazendo aqui? Como é que
nós vamos controlar isso?
Então,
se essa Lei aconteceu, nós não tínhamos necessidade dela, se a Prefeitura
agisse com a exação que devia ter e não com a fúria fiscal apenas. Onde vai o
dinheiro do DMAE? Também está no sistema financeiro bancário? Está! E a
população paga para ter melhor condição de saneamento, melhor condição de
saúde, melhor condição de atendimento e nós ficamos vendo o Prefeito aumentar
tarifas de forma descontrolada. O DMAE não vai ser prejudicado em nada,
absolutamente em nada. Isso eu disse para o Diretor. Mas a teimosia é um padrão
que domina os comandos da Prefeitura. O DMAE não vai perder nada e a Cidade
muito menos, vai ser protegida, inclusive, contra a fúria, contra a sanha de
alguns que querem arrecadar mais e mais para botar no sistema bancário e,
depois, criticar os banqueiros aqui na tribuna, como se não gostassem deles!
Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Apregoamos a Subemenda n.º 01 à Emenda
n.º 06. Acrescenta na redação da Emenda n.º 06, de autoria do Ver. João Antonio
Dib, o seguinte texto. (Lê.) “...a gratificação estabelecida no art. 47 da Lei
Municipal n.º 5811/86. Ver. Isaac Ainhorn.”
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL
004/02, com Veto Total.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras,
colegas Vereadores, especialmente o Ver. Luiz Braz, autor desse Projeto do qual
estamos discutindo o Veto Total neste momento.
Para
discutir esse Veto, Ver. Luiz Braz, é preciso retroagirmos naquilo que tem sido
o discurso e o que tem sido a prática do Poder Executivo.
V.
Ex.ª fez um bom Projeto e por que um bom Projeto? Porque um bom Projeto tem que
visar ao interesse lá do cidadão, lá da ponta. Nós estamos vivendo num País em
que o servidor público federal faz sete anos que não tem um centavo nem sequer
de reposição salarial! Nós estamos vivendo numa Cidade em que a mesma coisa
acontece com os servidores estaduais. Nós estamos vivendo numa Cidade na qual -
o Prefeito renunciante, que concedeu com uma mão o IGPM e foi lá no Supremo
retirá-lo, com muita galhardia - há apenas a reposição do índice inflacionário
aos servidores municipais.
A
sociedade privada, da mesma forma, ou seja, aqueles que trabalham na iniciativa
privada, o máximo que têm tido, ao longo desses últimos tempos, é a reposição
salarial.
E
todos lembram nesta Casa, Ver. Luiz Braz, que foi motivo do Decreto Legislativo
uma Lei Municipal, a de nº 170, que permite a reposição da tarifa, mensalmente
– o que o Governo vinha fazendo – e, portanto, ele tinha chegado até abril
fazendo a reposição mensalmente. No ano passado, ele fez um aumento de mais de
18%, somando-se a inflação de 10%. Então, não se fala de 18%, fala-se de 10%,
que já havia feito a reposição e tocado mais 18% em cima. Então, a Lei de V. Ex.ª
vai botar um freio nisso, porque diz lá no parágrafo único que a taxa fixada
anualmente poderá ser reajustada mês a mês pelo IGPM – Índice Geral de Preços.
Isso é extremamente razoável, porque estamos no parâmetro de uma cidade em que
a água é consumida pelo trabalhador, e o trabalhador não tem absolutamente em
nenhuma categoria, pública ou privada, uma reposição que seja acima da
inflação.
Agora,
qual é a contradição do discurso e a prática? O Governo Municipal alardeia
diuturnamente a defesa da radicalização da democracia e da participação
popular, o que nós subscrevemos. Democracia essa conquistada por todos nós, ao
longo da caminhada, e que veio, evidentemente, a ser consolidada na
Constituição de 1988 e que depois, evidentemente, veio aos Municípios, aos
Estados. Mas o que o Governo, na verdade, pratica é exatamente aquilo que faz o
Governo de Fernando Henrique, governar por medida provisória. A matéria que ele
não quer submeter à discussão, como qualquer outra matéria, pelo Legislativo
Municipal, ele governa exatamente como governa o Governo Federal, qual seja,
com medida provisória lá e decreto aqui. Decreto para aumentar a água acima da
inflação sem consultar a população e sem consultar a Câmara de Vereadores.
Decreto para aumentar a tarifa de ônibus em 50% acima dos índices da inflação,
e geralmente faz isso na calada da noite ou em véspera de carnaval, quando o
povo está mobilizado para a festa popular.
Essa
é a questão que está colocada, Ver. Luiz Braz. Então, nós queremos, além de
cumprimentar V. Ex.ª, dizer que esse é um excelente Projeto e tenho absoluta
certeza de que esse Veto será derrubado, não a favor de V. Ex.ª, mas a favor da
cidadania, a favor daqueles que não conseguem pagar mais as suas contas de
água, suas contas de luz espalhadas pela nossa Porto Alegre, porque é um preço
muito acima das suas condições financeiras. Cumprimento mais uma vez pela
iniciativa, é um bom Projeto, e por ser um bom Projeto ele tem que ser vigorado
e mantido. O Veto deve ser derrubado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal o PLCL n.º 004/02,
com Veto Total. (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 20 votos SIM, 10 votos NÃO. Rejeitado o Veto.
O SR. VALDIR CAETANO (Requerimento): Requeiro que seja votado em seguida o
PLL n.º 297/01, de minha autoria.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Valdir Caetano. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4595/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 297/01, de autoria do Ver. Valdir Caetano, que
regulamenta a instalação de controladores eletrônicos de velocidade no
Município de Porto Alegre.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- incluído na Ordem do
dia em 28-8-02;
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 30-8
(Sexta-feira).
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 297/01, com Veto
Total. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta
Casa, em boa hora, coloca o Ver. João Bosco Vaz indagando a este Vereador com
qual dos controladores eletrônicos este Vereador está. Este Vereador está com
os Vereadores que estão apresentando projetos para conter a fúria tributária do
Município de Porto Alegre: o Ver. Valdir Caetano e o Ver. Fernando Záchia.
(Palmas.)
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)
Sejam
caetanos, sejam pardais, o que temos de conter, Ver. João Bosco Vaz, é a voracidade
com que o Município e o Estado se atiram na cobrança de tributos, penalizando
os munícipes e os nossos coestaduanos. Chega dessa violência que se está
praticando diariamente nas ruas contra os cidadãos. Vejam a clareza e a
transparência do Projeto de Lei que V. Ex.ª não quer discutir, Ver. Estilac
Xavier. V. Ex.ª se recusa a discutir, V. Ex.ª não gosta de Legislativo. V. Ex.ª
foi um excelente e respeitável Secretário de Obras, agora aqui quer levar no
atropelo, hoje, o Veto ao Projeto do Ver. Valdir Caetano.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Esta Presidência solicita a todos que
nos dão a honra de sua visita que, por favor, durante a manifestação dos
oradores, mantenham-se em silêncio. Após a manifestação dos oradores, os
senhores poderão se manifestar. Essa é a regra da Casa, e isso será seguido por
este Presidente.
O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço a V. Ex.ª pela deferência na
continuidade da manifestação deste Vereador. Eu aludia, quando o Ver. Estilac
Xavier me aparteava, anti-regimentalmente, que ele foi um bom Secretário de
Obras desta Cidade, que ele está, transitoriamente, pelo Legislativo; ele gosta
mesmo é do exercício do Poder Executivo, assim como o Prefeito renunciante há
algum tempo.
Veja
V. Ex.ª, Vereador, o que diz o singelo, mas objetivo Projeto de Lei aprovado
nesta Casa, do Ver. Valdir Caetano. “Caput,
art. 1.º - O controle de velocidade nos limites permitidos pelo Código de
Trânsito Brasileiro, no Município de Porto Alegre, será feito quando com
equipamentos fixos somente por meio de controladores eletrônicos tipo lombada
eletrônica.” Basicamente é isso que diz o Projeto de Lei.
Ver.
Estilac Xavier, eu não vou conceder mais o aparte a V. Ex.ª, porque V. Ex.ª
estava no microfone de apartes e, repentinamente, se retirou. Eu,
democraticamente, quero o debate ao qual muitos dos seus colegas, infelizmente,
por falta de argumentos, fogem pela porta larga do riso e do deboche. Não é
pelo riso e deboche que nós vamos equacionar. Esta Casa é um Legislativo, o
qual tem como característica, Ver. Zé Valdir, o debate; o debate pelo verbo,
pelas idéias. E é nesse campo, e não no campo da violência e da patrulha, que
nós vamos vencer alguma coisa.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço pelo aparte, Ver. Isaac Ainhorn. Eu queria lhe alertar que
os controladores eletrônicos têm aprovação nacional de 90% e em Porto Alegre de
70%. E as estimativas são de que há uma queda brutal nos acidentes com morte na
cidade de Porto Alegre, o que significa que é uma política correta. Por isso o
Prefeito impôs o seu Veto ao Projeto que quer alterar uma política que vem
dando certo no Município, é isso.
O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, se, simplesmente, o Ver. Valdir
Caetano estivesse, neste momento, apresentando um Projeto suprimindo os pardais da cidade de Porto Alegre e não
apresentando outra alternativa, eu confesso que eu teria de me curvar aos
argumentos de V. Ex.ª, Ver. Estilac Xavier. Mas o que acontece é que o Vereador
está formulando uma alternativa de controle e redução de velocidade na cidade
de Porto Alegre, sem que haja uma penalização dos condutores dos veículos,
porque os sinalizadores eletrônicos já nos colocam, quando vêm-se as placas, a
tendência imediata e o reflexo condicionado.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. João Bosco Vaz
está se inscrevendo e lhe concedendo o tempo. V. Ex.ª tem mais cinco minutos.
O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço ao Ver. João Bosco Vaz que,
gentilmente, meu companheiro de Bancada, me cedeu o tempo a fim de que eu
continuasse me manifestando desta tribuna sobre esse importante tema que quase
que passa sem um debate maior. Eu acho que os Projetos estão aqui nesta Casa
para serem debatidos e discutidos. Isto aqui não é uma Câmara de homologação,
mas é uma Câmara de discussão, de debates, de brigas, sim, mas brigas como está
fazendo o Ver. Estilac Xavier, briga no campo das idéias.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço ao Ver. Isaac Ainhorn, eu acompanho o seu pronunciamento
mas eu gostaria de fazer um registro que me parece importante, já que V. Ex.ª
salientou a natureza da proposta do Ver. Valdir Caetano. Os controladores
eletrônicos na modalidade pardal são
para que haja uma circulação de veículos a uma determinada velocidade na via,
que não possa ser excedida. Já os caetanos
são utilizados exatamente para haver uma redução de velocidade num determinado
momento da via. Portanto, aí se dá aquilo, por exemplo, que temos nas
instituições, nas escolas, nos hospitais. É de natureza diversa a utilização.
Por isso as lombadas eletrônicas têm uma característica, os pardais eletrônicos, outras. O problema
é que substituir, às vezes, um pardal
por uma lombada eletrônica significa interferir e estrangular o fluxo dos
veículos em uma determinada via e numa artéria que deve ter uma determinada
velocidade.
O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato a V. Ex.ª. Eu até em matéria
dos pardais tenho para mim que a
Prefeitura Municipal e quem responde pela direção dos seus trabalhos, eleitos
democraticamente, deveriam promover um amplo processo de educação para o
trânsito. E um deles, Ver. Estilac Xavier, seria distribuindo, nos locais dos pardais, material informativo sobre a
existência ali de um pardal. Sabe
como é que eu tenho conhecimento da existência dos locais dos pardais? Através de um panfleto
educativo do Vereador da cidade de Porto Alegre Luiz Fernando Záchia; e,
certamente, V. Ex.ª também. Só dessa maneira nós temos acesso. Porque senão os pardais, Ver. Nereu D’Avila, na cidade
de Porto Alegre se constituem naquilo que diria o Ver. João Bosco Vaz, em
verdadeiros pega-ratões. Então o que acontece é isso: verdadeiros pega-ratões.
Eu
acho que, neste momento, vir o Prefeito buscando filigranas jurídicas para
vetar um projeto desse alcance e dessa envergadura, do Ver. Valdir Caetano, é
um notório prejuízo a esta Casa também. Porque no momento em que este Projeto
foi aprovado, e na densidade da matéria trazida pelo Ver. Valdir Caetano, ele
já não mais pertence tão-somente ao Ver. Valdir Caetano, mas a Casa endossou a
idéia trazida pelo Ver. Valdir Caetano.
Por
essa razão, no debate da discussão, eu pretendo até que os Vereadores
governistas do PT, sensíveis às questões da Cidade, venham a refluir da sua
posição de manutenção do Veto e venham a votar pela derrubada do Veto ao
Projeto de Lei do Ver. Valdir Caetano.
Vejam o argumento adotado nas razões de Veto pelo hoje Prefeito de Porto Alegre João Verle: “Por fim, considerando que o Município de Porto Alegre não tem competência para legislar sobre a matéria versada no Projeto. É de competência privativa da União.”
Não
é o que pensa a Comissão de Justiça desta Casa, que derrotou o Parecer do Ver.
Juarez Pinheiro, que pretendia a manutenção do Veto, e devolveu a matéria ao
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que deu novo Parecer. Diz, no
final, o Parecer do Ver. Elói Guimarães - figura de destaque na área do Direito
Municipal -: “No entender deste Relator, o autor do presente Projeto não está
instituindo matéria concernente a trânsito e transporte, o que implicaria
ferimento à competência privativa da União, apenas e tão-somente indica um
equipamento já instituído na legislação municipal para substituir outro também
já existente no elenco dos controladores eletrônicos.”
Esse
é o relatório do Ver. Elói Guimarães, pela rejeição do Veto, e com o apoio dos
Vereadores Nereu D’Avila, Luiz Braz e Isaac Ainhorn; e que teve o voto
contrário, mais uma vez, do Ver. Juarez Pinheiro, que está aqui na Casa,
certamente, para sustentar as posições do Governo Municipal.
Eu
encerro, Sr. Presidente, dizendo que a Bancada do PDT vai votar pela derrubada
do Veto do Sr. Prefeito. E fará também essa manifestação por ocasião do momento
processual seguinte do processo legislativo, que é o encaminhamento da matéria.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Mesa apregoa Emenda n.º 038 ao PLCE n.º
001/02, de autoria do Ver. Luiz Braz, que dá nova redação ao artigo 7.º. Emenda
n.º 039 ao PLCE n.º 001/02, de autoria do Ver. Luiz Braz.
O SR. JUAREZ PINHEIRO
(Questão de Ordem): Sr. Presidente Ver. José Fortunati, consulto V. Ex.ª se
todas essas Emendas, que estão sendo apresentadas, são Emendas de Líderes.
O SR. PRESIDENTE (José
Fortunati): Todas
as Emendas de que esta Presidência está fazendo a leitura são Emendas de
Líderes.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José
Fortunati): Mais
duas Emendas estão sendo apresentadas. Apregoamos as Emendas n.º 40 e 41 ao
PLCE n.º 001/02, de autoria do Ver. Almerindo Filho.
O Ver.
Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PLL n.º 297/01, com Veto
Total.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente Ver. José Fortunati, Srs.
Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TV-Câmara, muito especialmente os
municipários, assumo esta tribuna em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores para fazer um apelo aos Vereadores nesta Casa: todos os Vetos que
estão hoje em discussão já foram exaustivamente discutidos por esta Câmara. As
razões do Veto do Prefeito também já foram discutidas. Hoje estamos aqui para
aprovar e discutir o Projeto em relação à previdência municipal. Nós precisamos
votar o mais rápido possível, discutir, em respeito aos servidores que estão
aqui. Eu queria fazer um apelo muito especial, Ver. Isaac Ainhorn: que
deixássemos de usar o expediente de fazer discussões para gastar tempo, em
respeito aos servidores que estão aqui hoje para discutir a previdência. Nós
queremos fazer um apelo aos Vereadores para que possamos entrar imediatamente
na discussão do Projeto da Previdência, que já tem mais de quarenta emendas.
Cada emenda pode ser encaminhada, o Projeto pode ser discutido por trinta e
três Vereadores, dá tempo para fazer muita discussão. O que nós não podemos
fazer é deixar esses servidores que vieram aqui, que estão preocupados com a
sua previdência, com o seu futuro, parados aqui, os Vereadores usando do
expediente de discussões para ganhar tempo, para que não se possa votar a
Previdência.
Há
mais, eu quero fazer um apelo, Ver. Isaac Ainhorn, para que, depois da votação
deste Veto, mantenhamos o quórum. Há um movimento para a retirada de quórum
depois da votação deste Veto. Nós temos mais dois Vetos para apreciar aqui,
além deste. Nós não podemos retirar o quórum, nós temos que apreciar todos
esses Vetos e passar para a votação do PREVIMPA.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Marcelo Danéris, quero-me congratular com V. Ex.ª Eu
concordo, mas também quero agradecer a oportunidade que V. Ex.ª me dá de dizer
que, quando votaram os comerciários, V. Ex.ªs estavam todos errados.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Bom, não sei o que os comerciários têm a
ver com os municipários. Sigo falando dos municipários. Nós estamos aqui para
votar uma matéria de grande importância para Porto Alegre. Nós não podemos usar
do expediente de ocupar o tempo em discussões, de ocupar todo o tempo em
encaminhamentos - nós temos mais três Vetos - e deixar os municipários aqui
parados.
O
Ver. Isaac Ainhorn está nervoso, mas eu quero lhe fazer novamente um apelo para
que não peça que usem discussões e mais discussões para ganhar tempo; vamos
imediatamente aos encaminhamentos, vamos encaminhar os Projetos. Quero fazer um
apelo aos Vereadores que estão inscritos ainda para discutir para retirarem as
suas inscrições de discussão e passarem aos encaminhamentos para que possamos,
na tarde de hoje, votar o Projeto da Previdência Municipal. Esse é o apelo da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, esse é o apelo, tenho a certeza, de todos
os municipários que estão aqui esperando a votação da Previdência Municipal.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra
para discutir o PLL n.º 297/01, com Veto Total.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, e Srs. Vereadores, pessoas que nos acompanham nas galerias e os que
nos acompanham em casa pela televisão, quando apresentei para apreciação o
Projeto de Lei, propondo a substituição dos controladores de velocidade, os
chamados pardais, por lombadas
eletrônicas, eu o fiz consciente da sua constitucionalidade e oportunidade,
tanto que recebeu parecer favorável da Procuradoria da Casa e aprovação dos
Srs. Vereadores. Indo à sanção Executiva, surpreendentemente, recebeu o Veto
Total. Mais surpreende foi a motivação na qual se sustenta, baseada em dois vértices:
inconstitucionalidade e ordem pública. Os dois argumentos não resistem a
qualquer análise. Submetido o Veto à apreciação da CCJ, sobreveio parecer
brilhante da lavra do eminente Ver. Elói Guimarães, Presidente-Relator, pela
rejeição do Veto. A assessoria jurídica do meu Gabinete, após estudos sobre o
assunto, mostra que o nosso Projeto é legal e constitucional. É de competência
dos Vereadores regulamentar o uso dos controladores de trânsito, pois o Código
de Trânsito Brasileiro, no art. 24, incisos I e II, nos dá essa competência.
Por isso, eu faço um apelo para aqueles dezenove Vereadores que votaram
favoravelmente ao Projeto que substitui os pardais
por lombadas eletrônicas: votem, na tarde de hoje, no sentido de derrubar o
Veto do Prefeito.
Quero
dizer a todo o povo de Porto Alegre que este Vereador jamais se postaria
contrário à regularização de trânsito. Sou contrário, sim, aos famigerados pardais, que tiram dinheiro dos bolsos
dos trabalhadores, de uma forma que considero como roubo. Queremos, sim, que as
lombadas eletrônicas – essas, sim, legíveis, essas, sim, transparentes - possam
regularizar o trânsito de Porto Alegre. Pesquisas feitas mostram que, onde
existem os pardais, aumentou a
arrecadação, porém não houve a diminuição dos acidentes. Agora, onde existem as
lombadas eletrônicas, diminuíram os acidentes, e não há as questões de multas.
Vejam que a preocupação do Prefeito Municipal e do Governo do Estado não está
orientada no sentido de manter a vida do porto-alegrense e do gaúcho, mas, sim,
de arrecadar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLL n.º 297/01, com Veto Total.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e
colegas Vereadoras, Ver. Isaac, o Líder do Governo fez aqui exatamente como
fazia o Bráulio: jogou para a platéia. Este mesmo Líder do Governo, que vem
aqui agora dizer que há votação, é o mesmo líder que entrou na Justiça para
desfigurar a Lei n.º 466, que fez acordo com todo mundo neste Plenário e depois
foi lá na Justiça, na calada da noite, acabar com ela. Então, não tem
seriedade, não tem seriedade!
O Sr. João Bosco Vaz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª não entende de futebol. O Bráulio jogava muito mais do que
o Líder do Governo.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. SEBASTIÃO MELO: Concedo também o aparte ao Líder do
Governo renunciante, Ver. Estilac Xavier.
O Sr. Estilac Xavier: Ver. Sebastião Melo, primeiro quero fazer
uma correção no seu pronunciamento. Não houve uma medida em que o Governo foi
aos tribunais que esta Bancada não tenha dito exaustivamente aos Vereadores que
existiam vícios de constitucionalidade. E aí foi porque ganhou o Governo no
Tribunal de Justiça. Não existe uma...
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Eu solicito às galerias que não se
manifestem, por favor.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Então, o mesmo Líder do Governo que vem
jogar para a platéia é aquele que vai na Justiça acabar com o direito dos
servidores. E vou além, é o mesmo Líder do Governo que foi acabar com a
Comissão Especial na Justiça, para que uma Comissão Especial não analisasse com
profundidade este Projeto desta Casa. Então, vamos devagar com o andor, que o
santo é de barro! Então, não tem autoridade política para fazer esta pregação,
aqui. Absolutamente.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Sebastião Melo, eu vou fornecer meu tempo a V. Ex.ª. Quero
dizer que o Tribunal Regional não tem a palavra final em
inconstitucionalidades. Quem tem essa palavra final é o Supremo Tribunal
Federal. Então, está errado mais uma vez o Ver. Estilac Xavier, que acredita
que essa palavra do Tribunal é definitiva a respeito das constitucionalidades
julgadas aqui nos atos da Câmara.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Terceiro, para encerrar e para que eu
possa adentrar na matéria em tela, eu quero dizer que o Regimento, Ver. Isaac
Ainhorn, se ele é bom ou ruim, deve ser respeitado em todas as ocasiões. Eu já
vi, aqui, em várias ocasiões, todos os Vereadores do Governo – e nós entrando
noite a dentro, discutindo matéria aqui -, fazerem a avaliação de outros
Vereadores, eram impertinentes. Mas, no entanto, temos de respeitá-los. Na
verdade, não houve discussão deste Veto, porque ele está em processo de
discussão neste momento. E depois vai para processo de encaminhamento. Pode ser
que se tenha discutido o Projeto, mas não se discutiu o Veto. Então, por favor,
não queiram aqui atropelar e dizer que nós, Vereadores, estamos querendo
discutir uma matéria meramente protelatória. Absolutamente, não. Este é um
direito legal, regimental e todos aqui estamos usando desta faculdade.
Mas,
Sr. Presidente, quero entrar no mérito desta questão da seguinte forma: acho
que o Código Nacional de Trânsito é uma Lei muito boa. Esta Lei é de 97 e tem
como pano de fundo a defesa daquilo que é a razão de ser, que é a vida. Então,
o Código de Trânsito, no seu fulcro, tem este embasamento. Ora, evidentemente o
que aconteceu é que os Municípios começaram a distorcer aquilo que o Código de
Trânsito, depois de muitas discussão com a sociedade, estabeleceu. Você não vai
resolver a questão do trânsito meramente multando, você vai resolver a questão
educando as pessoas.
A
primeira coisa que não é cumprida no Código de Trânsito é que nenhuma
Prefeitura deste País, e muito pontualmente a Prefeitura de Porto Alegre,
investe na educação para o trânsito. Esta Prefeitura arrecadou, no ano passado,
34 milhões de reais - a EPTC arrecadou -, entre caetanos, pardais, azuizinhos e taxas referentes à questão
de trânsito em Porto Alegre. Estou falando de 34 milhões de reais. Portanto, é
muito dinheiro. Esses recursos deveriam fazer aquilo que tão bem colocou o Ver.
Fernando Záchia, que vem fazendo coro nesta Casa e nesta Cidade, e que agora
soma-se com o Ver. Valdir Caetano, que é educar antes de multar.
Então,
portanto, quando V. Ex.ª, Ver. Valdir Caetano, traz este Projeto, que é uma
substituição - eu quero dizer também que jamais votaria aqui um projeto para
acabar com os fiscalizadores eletrônicos, porque acho que eles defendem uma
coisa maior, que é a vida -, é um avanço excepcional, porque estaríamos apenas
substituindo, dando maior visibilidade, dando maior credibilidade, e passando
para a opinião pública que a função da Prefeitura - que, hoje, na nossa
avaliação, tem o objetivo de arrecadar e não educar - é a de educar e não
apenas arrecadar. E quando é que tem que arrecadar? Quando passou do excesso.
Portanto,
parabéns ao projeto de V. Ex.ª, e precisamos derrubar o Veto. Lamentavelmente,
tenho a absoluta certeza de que o Governo vai, de novo, para a Justiça, tentar
derrubar este Projeto lá na Justiça. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLL n.º 297/01, com Veto Total.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, este Projeto de autoria do Ver. Valdir Caetano, é
bom que se diga, e se deixe claro que não institui o controlador, também não
determina que se coloque o controlador. Esses dois aspectos são básicos, são
centrais para a compreensão da matéria em debate. Estabelece, inteligentemente,
o Ver. Valdir Caetano, quando diz: “Se o Município for colocar o pardal, que o faça através de uma
lombada eletrônica.” Por que isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Eu tenho
para mim, Ver. Pedro Américo Leal, que me conhece muito bem, que o pardal é um flagrante preparado. Existe
a infringência, e a infringência legal, mas se prepara, se reúne toda uma teia
de arapucas para que aquele caia na infração, e como tal é um flagrante
preparado, e como tal é ilegal, e como tal juridicamente não se pode sustentar.
Por que digo que é um flagrante preparado? Porque se nós andarmos nas vias de
Porto Alegre, nas nossas ruas, nós veremos que há uma dificuldade imensa para o
motorista identificar o que nós já tachamos aqui da tribuna de um instrumento
de tocaia, com um papel mais fiscalista do que educativo.
O Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, eu tenho dificuldade em aceitar essa sua caracterização
de tocaia, primeiro, porque os pardais
estão dentro da Legislação, inclusive com placas. Não sei se V. Ex.ª leu no
jornal Zero Hora, na coluna da Rosane
Oliveira, no mês passado, onde propõe um boicote ao pardal, sem lei, sem nada; simplesmente as pessoas, os motoristas
cumprindo a lei, andando a 60km/h, observando as placas de sinalização, sem
precisar de nenhuma lei; simplesmente boicotar o pardal, obedecendo à lei, o que prova que o pardal não é um pardal
faturador; é um pardal salvador, que
salva vidas, e a vida é interesse público, a preservação da vida.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato, a V. Ex.ª pelo aparte. Agora,
quanto ao salvar vidas, Vereador, há uma longa controvérsia em função disso. É
preciso que aprendamos na vida o seu cotidiano. Evidentemente que a limitação
da velocidade é existente, é verdade, mas as pessoas, no seu cotidiano, muitas
vezes são levadas à infração pela falta de um processo educativo. Os
controladores não são para educar? Se forem para educar, por que não buscarmos
uma alternativa que é a lombada eletrônica, que dispõe de um grande painel de
visibilidade e o controlador, vamos consultar a população sobre esse aspecto da
tocaia do referido controlador de trânsito, do referido pardal. Ele se afigura
perverso nesse aspecto. Essa é toda a realidade.
Então,
nós achamos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que o Projeto não fere princípios
de constitucionalidade e de legalidade, porque ele não determina que se
institua um determinado instrumento de controle de velocidade. Se o Município
entender de adotar nessa ou naquela avenida ou rua um pardal, que coloque uma
lombada, que tem um grande painel de visibilidade.
Eu
acho que é um Projeto honesto; é democrático e que respeita a realidade da
vida. Sou grato, Sr. Presidente. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Mesa apregoa Subemenda n.° 01 à Emenda
n.º 31 ao PLCE n.º 001/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o Veto Total ao PLL n.º 297/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. José Fortunati. Presidente desta
Casa, Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras,
senhores. Eu ouvi o Líder do Governo vir a esta tribuna e fazer referência aos
anseios dos funcionários públicos municipais, dizendo que todos eles querem que
este Projeto da Previdência, que vem logo a seguir, seja votado imediatamente,
esquecendo-se que neste recinto existem outros funcionários públicos....
(Manifestação
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Eu solicito às galerias que se mantenham
em silêncio. Caso continuemos com as interrupções, não restará outra
alternativa a este Presidente senão evacuar as galerias para que possamos
cumprir o que regimentalmente compete a esta Casa.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, nós vivemos uma situação curiosa aqui nesta Casa na
tarde de hoje: os que não pensam com o Governo, sequer são considerados
funcionários públicos municipais. Olhe aquele lado lá: aposentados, homens que
dedicaram uma vida à Prefeitura Municipal; certamente que algumas matrículas de
número 49 e 50 mil é óbvio que não devem conhecer alguns daqueles calejados e
de cabelos esbranquiçados. Certamente, infelizmente, vimos isso tristemente no
desrespeito à pluralidade de pensamento.
O SR. LUIZ BRAZ: Obrigado, Ver. Isaac Ainhorn. Senhoras e
senhores, eu acredito que uma discussão só pode chegar a bom termo se ela for
feita de maneira respeitosa para todos aqueles que estão envolvidos nela. No
momento em que nós achamos que vamos desrespeitar uma das partes e vamos, com
isso, nos vitoriarmos nessa discussão, eu penso que nós estamos cometendo um
erro. Então, eu penso que esse respeito é de ambas as partes.
Eu
já propus ao Ver. João Antonio Dib, numa discussão que nós tivemos em uma outra
Sessão, e ele havia concordado conosco, mas é claro ele é um homem inteligente
e todos os homens inteligentes podem mudar o seu pensamento no decorrer dos
tempos, porque, afinal de contas, os fatos vão surgindo e, com o surgimento dos
fatos, os homens pensam, raciocinam e, de repente, podem mudar as suas
posições. Respeito a sua mudança de posição, Ver. João Antonio Dib, mas nós
chegamos num determinado ponto...
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador Luiz Braz, eu não sei de onde eu mudei de posição.
O SR. LUIZ BRAZ: Nós tínhamos concordado que o adiamento
seria o melhor. V. Ex.ª veio nesta tribuna e concordou com este Vereador.
O Sr. João Antonio Dib: Eu reafirmei, inclusive quando eu fiz o
meu pronunciamento. No dia em que fiz o meu pronunciamento, eu disse que
dependeria de o Prefeito retirar a imposição do artigo 95. Nesse dia, o
Vereador, Líder do PT, concordou que, talvez, fosse uma idéia boa.
O SR. LUIZ BRAZ: Tem razão V. Ex.ª. A própria Liderança do
PT, e eu conversava com o Ver. Estilac Xavier e Ver. Marcelo Danéirs e chegamos
à conclusão de que poderíamos encaminhar uma discussão nesse sentido, ou seja,
de propormos um adiamento da Lei n.º 466/01, mas não está sendo possível.
Acredito que o que nós viermos a tratar aqui, nesta tarde, em matéria de
previdência, eu só espero que seja bom para o conjunto de todos os funcionários
públicos e não para uma parcela. Nós legislamos sempre para todos os
funcionários públicos.
Ver.
Valdir Caetano, quanto ao seu Projeto, V. Ex.ª teve uma felicidade muito grande
em propor essa legislação para esta Casa. V. Ex.ª, Ver. Valdir Caetano, não é o
único Vereador nesta Casa que trata do assunto dos pardais e dos caetanos.
Eu tenho de reconhecer na figura do Ver. Fernando Záchia, que também tem
discutido bastante esta matéria, mas V. Ex.ª teve uma felicidade muito grande
ao propor o Projeto. Mas estão erradas aquelas pessoas que querem considerar V.
Ex.ª como alguém que deseja que a velocidade possa imperar em nossas ruas. V.
Ex.ª apenas quer trocar um equipamento pelo outro. O que V. Ex.ª quer é dar
visibilidade ao equipamento que vai ser colocado, para impedir que essa
velocidade possa imperar na nossa Cidade.
Todos
nós queremos redução de velocidade, o que nós não queremos é a indústria da
multa. Essa indústria da multa é que todos nós combatemos.
E,
por isso, eu quero cumprimentar V. Ex.ª e dizer que a nossa Bancada, do PFL - o
Ver. Reginaldo Pujol está presente na Casa - nós vamos votar pela derrubada do
Veto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra
para discutir o PLL n.º 297/01, com Veto Total.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes. Acho que, em
primeiro lugar, temos que deixar absolutamente claro a todos, principalmente
aos Vereadores, que tanto o Ver. Valdir Caetano como os Vereadores que
contribuíram com a construção deste Projeto, entre os quais eu, com a
apresentação de duas emendas, e aqueles que votaram pela sua aprovação, todos,
rigorosamente, entendem que deve haver um controle de velocidade na cidade de
Porto Alegre ou em todas as cidades. Todos nós queremos a efetiva redução dos
alarmantes e altos índices trágicos nas estatísticas do trânsito da cidade de
Porto Alegre. Mas, por concordarmos com esse processo da diminuição desses números,
não quer dizer que somos parceiros ou entendemos que o procedimento realizado
pelo Município de Porto Alegre é o correto.
Ora,
se pegarmos o Projeto, as razões do Veto nominadas pelo Sr. Prefeito, que são
quatro páginas, ele fala de três páginas e três quartos pela questão da
constitucionalidade, discutindo a legalidade ou não que a Câmara Municipal tem
em legislar sobre a matéria. Ele esquece ou refere-se muito pouco ao mérito da
matéria. Ora, se a Câmara não tem a legitimidade de fazer esta matéria, mas o
Executivo entende que a matéria tem mérito, ele pode construir esta matéria,
independentemente da sua paternidade, se a matéria tem efeitos efetivos na
população da cidade de Porto Alegre. Mas, não, ele aqui faz sempre referências
à questão constitucional. Quando entra na discussão técnica, no mérito, diz:
(Lê.) “Essa visão fundamenta o trabalho que vem sendo desenvolvido em todo
Município de Porto Alegre, em especial pela Empresa Pública de Transporte e
Circulação, desde 1998, em educação de trânsito.”
Entende
o Sr. Prefeito, o Executivo, que temos de investir em educação de trânsito. Que
se nós educarmos a população, conseqüentemente, os seus motoristas, vamos
reduzir os acidentes. Perfeito! Há concordância de todos com que nós devemos
investir em educação de trânsito. Mas aí nós temos que ir aos números. O que
dizem os números? Em 1999, a EPTC investiu em educação de trânsito 510 mil, 570
reais e 6 centavos. Valores considerados para poder fazer campanhas educativas
nas escolas, campanhas informativas à população, e que pudéssemos estar
educando os novos motoristas, porque nós tínhamos, ainda, o vício do antigo
Código. Não estávamos devidamente informados, devidamente educados com o novo
Código.
Investiu-se,
no ano de 1999, no primeiro ano de funcionamento da EPTC, 510 mil reais, quando
em Porto Alegre havia quatro pardais,
conseqüentemente a sua arrecadação menor. E o que diz o DETRAN? Tem de se
investir 95% da arrecadação aferida pelas multas de trânsito em segurança de
trânsito. Campanhas educativas fazem parte da composição de segurança de
trânsito. Ora, no ano de 2000, que já não eram mais quatro pardais, eram doze pardais,
quer dizer, aumentaram, proliferaram, multiplicaram os sinalizadores
eletrônicos na Cidade, os controladores eletrônicos na cidade de Porto Alegre,
conseqüentemente, aumentou muito a arrecadação, mais pessoas foram multadas. E
quanto investiu, no ano de 2000, a EPTC, em campanhas educativas? Quando diz
aqui na justificativa do Veto do Sr. Prefeito que estão fazendo isso ao longo
dos últimos anos – pasmem os senhores -, investiu-se 113 mil, 326 reais e 10
centavos! Em 1999: 510 mil reais; em 2000, 113 mil reais! Não se educa ninguém
com esse tímido investimento em campanhas educativas. Não se vão ensinar essas
crianças, os adolescentes, que serão os futuros motoristas; não se vão informar
as pessoas na cidade de Porto Alegre.
Ora,
o que há de divergências entre nós, nós aqueles, Ver. Valdir Caetano, que
votamos nessas propostas com o Executivo Municipal, é que nós entendemos que nesse
processo tem de haver antes uma precedência de uma educação, de uma informação
e não o simples fato de estarmos seguindo, punindo os motoristas desatentos, os
motoristas irresponsáveis, os motoristas desavisados. Educa-se, cria-se a
cultura.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Fernando Záchia, seu tempo acabou.
O Ver. Beto Moesch se inscreve e cede o seu tempo a V. Ex.ª.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Muito obrigado, Sr. Presidente,
certamente, não vai haver necessidade, mas agradeço, em especial, ao Ver. Beto
Moesch, porque todos nós entendemos que os motoristas irresponsáveis devem ser
punidos, e exemplarmente. Nós temos que reduzir esses números de trânsito.
Todos nós temos esse convencimento. Mas não é penalizando, faturando.
Hoje
eu cumprimentei o Ver. Estilac Xavier. Li num jornal da cidade de Porto Alegre
um brilhante artigo escrito pelo Ver. Estilac Xavier. O Ver. Estilac Xavier
disse algo ali que é verdadeiro: “... reduz o número de mortos na cidade de
Porto Alegre.” E é verdade. E nós ficamos alegres e contentes. Mas, na visão do
Vereador – e aí a minha discordância com o Ver. Estilac Xavier -, ele se refere
somente à redução por causa dos pardais.
E eu lhe disse: “Ver. Estilac Xavier, os ‘pardais’,
a morte é conseqüência.” Nós temos de saber se foram reduzidos os acidentes. E
as estatísticas mostram que não. Os acidentes não são reduzidos. Nós temos que
elogiar – somos Vereadores de oposição, mas temos de ter essa clareza - o belo
sistema da SAMU em Porto Alegre, que chega, Ver. Isaac Ainhorn, em um tempo
rápido nos acidentes, a qualidade dos serviços médicos na cidade de Porto
Alegre. Isso, sem dúvida alguma, diminui os números trágicos.
Nós temos de dizer que, em 1998, antes da EPTC, os
acidentes realizados na Grande Porto Alegre, em as pessoas que eram
transportadas ao Pronto Socorro e vinham a falecer três, quatro ou dez dias
depois, eram contabilizados para Porto Alegre. Mas a origem não era, a origem
era Viamão, era Canoas, era Gravataí, era Cachoeirinha, só que vinham a falecer
no HPS e entravam na nossa estatística; a partir de 1999, não. Hoje o óbito é
no local do acidente, mesmo que ocorra no HPS. Isso também reduziu os números.
Então,
nós temos de dizer, com clareza, e todos nós, preocupados que estamos em
reduzir isso.
Quanto
à Emenda n.º 2, que também foi vetada, de autoria deste Vereador, diz: “A
instalação de controladores eletrônicos somente deve ser adotada em locais onde
se constatem grandes incidências de acidentes, comprovadas por dados
estatísticos, dando prioridade para aqueles que apresentam o maior crescimento
nos últimos três anos.” Nós queremos mostrar a transparência no processo. Nós
queremos estar comungando com a idéia do Executivo de que é necessário colocar
controladores eletrônicos, porque naquelas vias ou região da Cidade há uma
incidência muito grande de acidentes. O que não vamos concordar é que se
instale um pardal na saída do Viaduto
da Silva Só, onde não há cruzamento nem tráfego de pedestres, tendo uma parada
de ônibus a mais de cento e cinqüenta metros. Discordamos desse critério
técnico. Sem entrar na disputa partidária, a opinião desta Câmara é semelhante
à da Assembléia Legislativa. O Projeto do Ver. Valdir Caetano é exatamente
igual ao Projeto aprovado na Assembléia Legislativa. Mas será que nós, da
oposição, estamos preocupados em fazer somente política, não pensamos no
cidadão e acalentamos a irresponsabilidade no trânsito? Claro que não. Há uma
estatística fornecida pela EPTC que, para mim, é derradeira. Enquanto as
lombadas eletrônicas multaram trinta mil quatrocentas e oitenta e cinco
pessoas, os pardais multaram duzentas
e trinta e sete mil cento e quarenta e três pessoas. Ora, se as lombadas
eletrônicas multaram pouco, é porque elas funcionam, porque as pessoas as
enxergam e obedecem rigorosamente à velocidade de 40km/h ali permitida. Por que
duzentas e trinta e sete mil pessoas foram multadas pelos pardais? Porque eles estão escondidos, porque não há a devida
sinalização.
O
Ver. Valdir Caetano e esta Casa querem que todos os pardais sejam trocados por lombadas eletrônicas, que darão
segurança igualmente a todos, não tendo uma relação única com o veículo
infrator. Darão segurança ao entorno, ao pedestre que precisa atravessar,
porque todos estarão vendo a velocidade permitida e a velocidade utilizada pelo
motorista infrator. Por isso, Ver. Valdir Caetano, entendo que a lombada dá
mais resultados, só que fatura menos. É a esta conclusão que chego. Não se
instala lombada eletrônica, porque, conforme a estatística, fatura pouco, ao
contrário dos pardais. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra
para discutir o PLL n.º 297/01, com Veto Total.
O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é
difícil usar a tribuna depois do Ver. Fernando Záchia, tão conhecedor do
assunto e bravo lutador nesta matéria tão questionada pela sociedade
porto-alegrense. Mas eu digo sempre aos amigos, eleitores e companheiros que
acompanham a nossa luta, que, dos projetos que tive oportunidade de votar nesta
Casa, nas passagens eventuais que tive, o que mais me deixou orgulhoso de ter
votado pela aprovação foi este Projeto que substitui os pardais por lombadas eletrônicas. Eu não consigo entender, e talvez
consiga agora entender por que é tão difícil fazer com que o Executivo entenda
a necessidade de educar e não queira, por meio dos pardais, educar, porque temos a consciência de que os pardais hoje são, do modo como estão
colocados, no meu modo de ver, simplesmente para aumentar a arrecadação da
Prefeitura.
Eu
tenho a certeza de que as lombadas eletrônicas têm um efeito muito positivo na
educação da sociedade e desse trânsito de Porto Alegre. Eu, como um Vereador
que sempre tenta levantar aqui nesta Casa as questões relacionadas aos jovens,
e como creio que a juventude é uma das questões problemáticas do trânsito, sei
que este Projeto, brilhante e tão bem colocado pelo Ver. Valdir Caetano, tem o
objetivo fundamental de educar no trânsito e não de fazer com que o cidadão
porto-alegrense tenha um aumento na sua cobrança de impostos através dos pardais, o que, de certa forma, é uma
agressão à população porto-alegrense.
Deixo
aqui a minha posição relativa a este Projeto do Ver. Valdir Caetano, um Projeto
brilhante, muito oportuno e que visa acrescentar melhorias à educação no
trânsito de Porto Alegre e não faturar através de multas aplicadas aos
porto-alegrenses. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir o PLL n.º 297/01, com Veto Total. Desiste. O Ver. Ervino
Besson está com a palavra para discutir o PLL n.º 297/01, com Veto Total.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, senhoras e senhores que estão nas galerias e pessoas que nos
assistem pela TV-Câmara, eu saúdo todos.
Várias
vezes eu tenho falado, aqui nesta tribuna, a respeito dos pardais.
O
Ver. Valdir Caetano teve a brilhante idéia de entrar com este Projeto aqui
nesta Casa, como também teve uma brilhante idéia um Deputado na Assembléia
Legislativa, que entrou também com Projeto do mesmo teor.
O
Projeto do Vereador quer retirar um equipamento para colocar um outro
equipamento, como foi dito nesta tribuna.
Com
relação às lombadas eletrônicas, penso que são uma forma de punir o motorista
infrator.
O Ver. Valdir Caetano quer que se substitua um equipamento por outro equipamento, simplesmente isso.
Agora,
no que se refere aos pardais,
convenhamos, o nosso povo já vive em uma situação hoje, neste País,
extremamente difícil, porque agora, em qualquer rua desta Cidade... Foram
colocados, como vocês tiveram a oportunidade de saber pela imprensa, mais três pardais na Zona Sul de Porto Alegre. É
demais, penso que há muitas outras formas de educar o nosso povo, os nossos
motoristas, como fizeram em Curitiba, por exemplo, onde o motorista é orientado
e recebe três advertências, na quarta ele é multado e punido. E aqui é a multa.
O
Ver. Záchia, que vem lutando há bastante tempo a respeito dos pardais... Eu acho que é uma forma educativa.
E, vejam V. Ex.ªs, digo mais: nós temos aqui nesta Cidade centenas e
centenas de motoristas, meu caro Ver. Valdir Caetano, é só fazer uma pesquisa
aqui no DETRAN, que dirigem há mais de trinta, quarenta anos e não cometeram
nenhuma infração, agora, vejam, V. Ex.ªs, meus caros amigos e amigas
que nos assistem aqui nas galerias, muitos desses motoristas perderam a sua
carteira por causa da pontuação, muitos deles. E mais: muitos deles também
estão na Justiça porque não têm condições de pagar a grande quantidade de
multas. Mas não é uma agressão isso? Isso é uma agressão em cima do nosso povo!
Pessoas dignas... Eu conheço vários motoristas de táxi - e tenho certeza de que
muitos de vocês também conhecem - que têm valores altíssimos a pagar,
referentes a multas, e muitos deles não têm condições de pagar, pessoas que
dirigem durante o dia e a noite e não têm sequer um acidente na sua história,
mas estão aí sujeitos a perder a sua carteira de habilitação. Mas isso não é
uma agressão, minha gente? Isso é uma agressão.
Os
pardais... Olhem, eu, mais uma vez
aqui, como vários Vereadores, parabenizei o Vereador que entrou com este
Projeto, mas a Bancada do PDT votará unanimemente para a derrubada deste Veto,
porque há muitos pardais nesta
Cidade. Vejam V. Ex.ªs: daqui a Cidreira não há bem 100km - Pinhal e
Cidreira -, há seis pardais. Existem
locais aí onde não seria necessário colocar pardais,
e as pessoas passam por ali e, num descuido, atingem 60 quilômetros horários, e
vem uma multa aí de mais de 500 reais. Não é possível! Chega! O nosso povo já
sofre demais, é um povo massacrado, enfim, creio que há outras formas de educar
os nossos motoristas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a discussão. Em votação o PLL
n.º 297/01, com Veto Total. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não
pretendia encaminhar esta matéria. Eu havia-me inscrito na discussão, mas
retirei o meu nome. Eu gostaria que os quatro Vetos fossem examinados. Em uma
hora nós poderíamos fazer isso com toda a tranqüilidade. Mas eu fui Secretário
de Transportes duas vezes, representei a Prefeitura durante dezessete anos no
Conselho Estadual de Trânsito, é um assunto que me apaixona. No tempo em que
fui Secretário de Transportes, nós não tínhamos a responsabilidade do trânsito.
Nós tínhamos os nossos fiscais na rua. Mas, naquele tempo, o DETRAN tinha os
guardas de trânsito. E o guarda de trânsito, como hoje há o azulzinho, quando é avistado, tudo flui
normalmente, ninguém faz excesso de velocidade, ninguém buzina na frente do
hospital. Então a lombada eletrônica é o fiscal que ali está presente mostrando
para o motorista que ele tem de baixar a velocidade, e ele baixa a velocidade.
Agora,
eu não posso dizer que eu não estranho a Administração Prefeitoral. A
Administração Prefeitoral, que quer arrecadar mais, mais e mais, sempre. Quando
teve um problema de acidentes na Av. Cavalhada, em frente ao Instituto Santa
Luzia, o que foi que usou, antes da EPTC? Lombada eletrônica - diminuíram os
acidentes.
A
Avenida Campos Velho era uma pista de corrida. E o que a Prefeitura usou?
Lombada eletrônica. Não se multava ninguém. Todo mundo enxergava de longe,
estava o guarda de trânsito plantado ali, passando a mensagem: “Olhem, eu estou
aqui!”
Agora,
descobriram o pardal, depois do novo
Código de Trânsito, então a Prefeitura, que quer arrecadar mais para colocar no
sistema financeiro, aplicar a 1%, 1,5%, o mesmo dinheiro que o servidor vai buscar
no Cheque Forte a 10% ao mês, não quer a lombada eletrônica, que ela sabe que é
uma coisa boa, porque ela tinha experiência. Antes que muita gente pudesse
pensar na lombada eletrônica, ela estava lá usando esse equipamento, mas não
dava multa. Todo mundo enxergava a lombada eletrônica e diminuía a marcha, até
porque, se não diminuir a marcha, o carro vai levar um baque forte.
Então,
eu não entendo o Veto do Sr. Prefeito, negando a experiência acumulada pela
Prefeitura, a não ser porque um Prefeito contrariou o outro Prefeito: a lombada
eletrônica era do Prefeito Tarso, e o pardal
do Prefeito Raul. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar o PLL n.º 297/01, com Veto Total.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Vereador que me antecedeu disse não entender o Prefeito, o Vereador decano
desta Casa, Ver. João Antonio Dib.
Ora,
Vereador, eu só posso receber a manifestação de V. Ex.ª como figurativa, porque
V. Ex.ª, Ver. João Antonio Dib, com a experiência que tem, de anos de
Prefeitura, de Prefeito de Porto Alegre, de Vereador desta Casa, por várias
vezes sendo reconduzido a esta Casa por votações consagradoras, entende os Srs.
Prefeitos do PT.
Os
Srs. Prefeitos do PT foram aqueles que aumentaram em 25% o ISSQN nesta Casa, os
Prefeitos do PT foram aqueles que aumentaram, por várias vezes, o IPTU, algumas
vezes de forma ilegal e, se mais não fizeram, foi em razão de que esta Casa os
impediu e deu um basta à fúria tributária dos governos petistas nesta Cidade -
felizmente, acredito que seja esse o último, já que, numa série de vezes, têm
estado na Prefeitura, e tenho que, humildemente, reconhecer que isso se deu
pelo voto popular, pela manifestação legítima do povo, pela manifestação da
maioria da população.
Digo
a V. Ex.ªs que a Bancada do PDT, na sua unanimidade, vai votar pela
derrubada do Veto, porque entende que as lombadas eletrônicas e os caetanos são educativos, elas advertem,
é como se estivesse ali uma autoridade de trânsito em permanente vigília,
enquanto que os pardais são métodos
de fiscalização, são vorazes, traiçoeiros, maldosos e perversos.
Infelizmente,
não vi nenhum Vereador do PT vir à tribuna da Casa sustentar o Veto do Prefeito.
Que é do Ver. Marcelo Danéris? Que é do Ver. Estilac Xavier? Que é do Ver.
Adeli Sell? Que é do Ver. Carlos Pestana? Que é do Ver. Juarez Pinheiro?
Brilhantes tribunos e inteligentes, mas não vieram a esta tribuna debater. O
único que veio e desvirtuou o debate foi o grande Vereador, jovem e combativo,
e hoje já experiente, Marcelo Danéris, mas não falou nada sobre a substituição
dos pardais pelos caetanos, pela substituição dos pardais pelas lombadas eletrônicas, não
deu uma palavra e ficou dizendo que a oposição desta Casa apenas usou de
expediente. Se usou o expediente de levar a discussão desse Projeto adiante,
certamente, Ver. Marcelo Danéris, V. Ex.ª, que não dá ouvidos a este Vereador,
aprendeu com a Bancada petista nesta Casa, que é contumaz no uso de expedientes
procrastinatórios e, quando quer enfrentar um assunto e quer empurrar “goela
abaixo”, foge do debate, foge da discussão. Exemplo disso é o fato de que o
Projeto, que será debatido nas próximas Sessões, o Projeto da Previdência,
sequer teve parecer. Ele veio a esta Casa pelo amaldiçoado artigo que
estabelece prazo para a votação quando requerido pelo Sr. Prefeito. Não
dialogou, não debateu. Isso não faz parte da natureza do processo democrático.
Portanto, Ver. Adeli Sell, o bom seria que nós debatêssemos, como é da natureza
dos debates que se deveriam travar aqui. Infelizmente, o PT não veio a esta
tribuna debater o tema. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos apregoar a retirada da Emenda
n.º 040 ao PLCE n.º 001/02. Apregoamos a Emenda n.º 042 ao PLCE n.º 001/02, de
autoria do Ver. Almerindo Filho.
Em
votação nominal... Não tem ninguém inscrito... Ele retirou.
O SR. ZÉ VALDIR: Eu estou-me inscrevendo, então....
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passo a presidência ao Presidente da
Casa.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal o PLL n.º 297/01, com
Veto Total. (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 19 votos SIM, 09 NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1355/99 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/99,
de autoria do Ver. Adeli Sell, que
dispõe sobre a promoção de passeios turístico-culturais gratuitos a maiores de
65 (sessenta e cinco) anos.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- incluído na Ordem do
dia em 28-8-02;
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 30-8
(Sexta-feira).
O SR. PRESIDENTE (José
Fortunati):
Em discussão o PLL n.º 038/99, com Veto Parcial. O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Ver. Adeli Sell, diligente Vereador desta Cidade, no dia 30 de
abril de 1999, ingressou com um Projeto de Lei que dispunha sobre a promoção de
passeios turísticos culturais gratuitos a maiores de sessenta e cinco anos.
Essa matéria tramitou longamente aqui na Casa, desde abril de 1999, e neste ano
de 2002 - vejam bem os senhores -, em 2002 a matéria foi submetida à votação da
Casa e em 26 de junho de 2002 foi aprovada a redação final. O Projeto foi
aprovado por unanimidade, e a Emenda n.º 01 também foi aprovada por
unanimidade.
O
Sr. Prefeito Municipal, no uso da sua competência, entendeu de Vetar o Projeto
de Lei do Ver. Adeli Sell, por ser inconstitucional, por infração aos
dispositivos da Constituição Federal, em conseqüência a dispositivos da Lei
Orgânica Municipal e da Constituição Estadual. “No caso em tela,” - diz o Sr.
Prefeito - “há uma ingerência do Poder Legislativo sobre o Executivo, com
invasão de seara própria e privativa do Chefe do Poder Executivo. O Projeto vai
de encontro ao sistema constitucional vigente em nosso País, eis que interfere
nas atribuições e procedimentos do Executivo, instituindo determinação
legislativa para que o Executivo aja em sua função privativa. Portanto o mérito
do Projeto resta prejudicado...” e aí foi aquela história toda. Foram vetados o
art. 3.º e o art. 4.º, com o que a Lei sancionada diz o seguinte: “Fica
instituído no âmbito do Município passeio turístico gratuito para as pessoas
com mais de sessenta e cinco anos de idade. Parágrafo único: os veículos
utilizados para os fins de que trata o caput
desse artigo deverão ser adaptados para uso de idosos portadores de deficiência
física; art. 2.º: as atividades serão coordenadas pelo órgão responsável pelo
turismo, com participação dos órgãos da cultura e da assistência social; 5.º:
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
O
art. 4.º, vetado, dizia que as despesas decorrentes dessa Lei correriam por
conta de dotações orçamentárias próprias. E o 3.º diz que o Executivo ficaria
autorizado a realizar parceria com a iniciativa privada, trade turístico e organizações não-governamentais.
Ora,
senhores, este Veto Parcial é uma homenagem ao Ver. Adeli Sell. Mas uma
homenagem muito malfeita. Faltou coragem ao Governo de vetar o Projeto do Ver.
Adeli Sell, porque certamente se ele argumenta da forma que argumentou – e
esses seus argumentos são efetivamente aquilo que entende o Executivo Municipal
-, ele não precisava, Ver. Isaac Ainhorn, fazer essa barbaridade de, vetando os
artigos 3.º e 4.º, sancionar uma Lei que virou uma gracinha, é inócua,
absolutamente inócua! Eu até admitiria que o Prefeito Municipal teria razões
para oferecer o Veto a este Projeto, Ver. Zé Valdir. Só não posso entender por
que é que ele, com os fundamentos que trouxe à consideração da Casa, não vetou
todo o Projeto. Ora, se o Projeto tem o vício da inconstitucionalidade, por
interferir no âmbito da competência privativa do Prefeito, então ele não pode
existir. Do jeito que ele ficou redigido, ele é menos do que um pedido de
providências desta Casa; que já não é nada, porque o Executivo não os respeita.
Ora,
Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª que é prolator do Parecer que pede a manutenção do
Veto, o Veto é um desastre, porque usa argumentos fortes e deixa vigorando uma
“leizinha”, que passa a ser uma piada, deixando até exposto ao ridículo o Ver.
Adeli Sell, que vai ficar autor de uma Lei que não é Lei, que é aquela
expressão que V. Ex.ª dizia, do Washington de Barros Monteiro: “A água que não
molha e o fogo que não queima.” Nisso se transformou a Lei desse bravo
combatente e diligente Ver. Adeli Sell.
Fico
muito à vontade para comentar esse assunto porque, por coincidência, no dia da
votação eu estava em licença e não votei este Projeto. Não sou responsável por
sua aprovação, que, repito, foi unânime. Eu teria as minhas restrições, teria
muito fortes restrições, porque acho que essa história de ficar dando tudo para
todo mundo, um dia... E acho que a sociedade já se acordou, ninguém dá nada
para ninguém, a não ser com o dinheiro dos outros.
A
Lei dizia que dotações orçamentárias próprias iriam cobrir as despesas. O
Prefeito vetou esse artigo. Então, ninguém vai pagar. Fica uma Lei para não ser
aplicada. Essa Lei não vai produzir o menor efeito, se nós, obviamente,
mantivermos o Veto do Sr. Prefeito Municipal. Se não o mantivermos, se
derrubarmos o Veto, serão restabelecidas aquelas disposições que o Prefeito
entende que são inconstitucionais e que, se inconstitucionais são, ferem o
Projeto como um todo e não parcialmente.
O
que é que nós temos? Temos que vai vigorar, porque promulgada pelo Sr. Prefeito
Municipal, uma Lei que é menos do que uma carta de intenções, que fala de uma
idéia, não diz como ela vai-se realizar e tampouco quem vai sustentar essa
idéia; porque a Casa e a sociedade porto-alegrense, como de resto a sociedade
brasileira, estão entendendo que não existe nem cafezinho dado, que não existe
nada gratuito no mundo, Ver. José Fortunati, alguém sempre paga por alguém. Por
isso as cautelas que o legislador federal teve ao normatizar a Constituição,
com restrições muito profundas à ação legislativa nesse particular, até
exageradas no meu entendimento.
Este
Projeto vetado não é nem aquele autorizativo, que o Prefeito guarda na gaveta e
nunca cumpre; é um Projeto, especialmente da forma com que ele restou, que não
leva a lugar nenhum, não conduz a nada, a absolutamente nada.
Por
isso, Sr. Presidente, eu quero declarar da tribuna que ainda não discuti o
assunto com o meu Líder, Ver. Luiz Braz, mas nós estamos aqui numa verdadeira
“saia justa”, porque estamos diante de um Projeto que estava eivado de
inconstitucionalidades quase que insanáveis, senão insanáveis, e de outro lado
temos um Veto que demonstra a falta de coragem do Prefeito Municipal em tratar
dessa matéria, e que gerou o que eu considero até uma verdadeira brincadeira.
Temos uma Lei do faz-de-conta. Faz de conta que há uma Lei, essa Lei de modo
algum, de jeito nenhum, de forma nenhuma vai poder ser posta em funcionamento.
Então
nós estamos aqui hoje, há uma série de pessoas aqui que querem que nós
discutamos a previdência. Eu não quero discutir a previdência hoje, deixei
claro isso, se alguém estiver esperando que o Ver. Reginaldo Pujol vá discutir
a previdência hoje, pode perder a esperança. Eu, às 18h30min, sairei do
Plenário, responsavelmente. Não escondo os meus atos, senhores. Vou sair do
Plenário; não saio antes até em homenagem ao Ver. Adeli Sell, que fez essa
maravilha de Lei, que o Prefeito aleijou de forma definitiva. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Encerrada a discussão. (Pausa.) Em
votação o PLL n.º 038/99, com Veto Parcial. (Pausa.) Visivelmente não há quórum
regimental para prosseguirmos com esta Sessão.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h23min.)
* * * * *